Procedimento do Juizado Especial Cível 1004204-78.2019.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004204-78.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:38

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:04

Publicação

18/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004204-78.2019.4.01.3803/MG RECORRIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ATO ORDINATÓRIO O acórdão transitado em julgado parametriza "...Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CENTRAPE e dou parcial provimento ao recurso do INSS para alterar, no que tange à condenação, a natureza da responsabilidade da autarquia, que passa a ser subsidiária, e não mais solidária, conforme item II da tese do tema 183/TNU..."Grifo nosso. Sendo assim, pelo acima disposto no acórdão, o devedor principal do montante devido neste pleito é a CENTRAPE-Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da SSJ de Uberlândia e nos termos da Portaria de Atos 001/2022 SSJ de Uberlândia, e do Anexo IV - SEI/TRF1 - 10126799 - PROVIMENTO COGER, INTIME-SE a CENTRAPE para se manifestar sobre os cálculos/manifestação apresentados pela autarquia evento 114, PET1 e evento 112, ANEXO2, no prazo de 20(vinte) dias. No mesmo prazo, deve a CENTRAPE: -Se aderir ao cálculo da autarquia evento 112, ANEXO2 depositar em juízo o montante devido; -Havendo impugnação, apresentar o cálculo que entende devido e, no mesmo prazo deposistar em juízo o montante que entende devido e, na sequência, INTIME-SE a parte autora, pelo mesmo prazo. Uberlândia/MG, data da assinatura digital. SECRETARIA DA 4ª VARA JEF

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:47

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:02

Publicação

18/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004204-78.2019.4.01.3803/MG RECORRIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ATO ORDINATÓRIO O acórdão transitado em julgado parametriza "...Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CENTRAPE e dou parcial provimento ao recurso do INSS para alterar, no que tange à condenação, a natureza da responsabilidade da autarquia, que passa a ser subsidiária, e não mais solidária, conforme item II da tese do tema 183/TNU..."Grifo nosso. Sendo assim, pelo acima disposto no acórdão, o devedor principal do montante devido neste pleito é a CENTRAPE-Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da SSJ de Uberlândia e nos termos da Portaria de Atos 001/2022 SSJ de Uberlândia, e do Anexo IV - SEI/TRF1 - 10126799 - PROVIMENTO COGER, INTIME-SE a CENTRAPE para se manifestar sobre os cálculos/manifestação apresentados pela autarquia evento 114, PET1 e evento 112, ANEXO2, no prazo de 20(vinte) dias. No mesmo prazo, deve a CENTRAPE: -Se aderir ao cálculo da autarquia evento 112, ANEXO2 depositar em juízo o montante devido; -Havendo impugnação, apresentar o cálculo que entende devido e, no mesmo prazo deposistar em juízo o montante que entende devido e, na sequência, INTIME-SE a parte autora, pelo mesmo prazo. Uberlândia/MG, data da assinatura digital. SECRETARIA DA 4ª VARA JEF

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 08:11

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:11

Mudança de Assunto Processual

13/11/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:27

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004204-78.2019.4.01.3803/MG RECORRIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da SSJ de Uberlândia, nos termos da Portaria de Atos 001/2022 SSJ de Uberlândia, e do Anexo IV - SEI/TRF1 - 10126799 - PROVIMENTO COGER: 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias: 1.1 apresente os documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença/acórdão transitada(o) em julgado, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo; 1.2. apresente a planilha de cálculos das diferenças devidas nos termos da decisão transitada em julgado. 2. Com a planilha de cálculos das diferenças devidas apresentada pela parte executada, vista às partes pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3. Eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração de quantum entendido como devido. 4. Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos. 5. Caso certificada a concordância das partes ou o transcurso in albis, expeça-se o devido ofício requisitório (RPV ou precatório), intimando-se as partes, no prazo de 5 dias, sem impugnações ou decorrido o prazo in albis, proceda-se à migração da RPV expedida. 6. Não serão considerados pelo juízo eventuais pedidos de dilação. 7. Fica, desde já, intimada parte exequente/autora de que deverá comparecer ou entrar em contato com a Secretaria da Vara a partir de 60 (sessenta) dias após a expedição do ofício requisitório (RPV ou Precatório) para se informar acerca do depósito. 8. Fica também intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo acerca do eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o que de direito. 9. Na hipótese de falecimento do autor, o(s) interessado(s) deverá(rão) proceder na forma do art. Art. 688 do CPC, sob pena de incorrer nas sanções legais previstas. 10. Certificado o cumprimento da execução, os autos deverão ser oportunamente arquivados, com baixa na distribuição. 11. No caso de situações não contempladas neste ato ordinatório, os autos serão remetidos à conclusão. Uberlândia/MG, data da assinatura. SECRETARIA DA 4ª VARA

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mudança de Assunto Processual

Petição (Petição (outras))

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