Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017949-37.2019.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017949-37.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1017949-37.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ALVARO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DO PORTO DE MEDEIROS MAFRA (OAB MG068223) DESPACHO/DECISÃO 1.1 ÁLVARO SÉRGIO DE OLIVEIRA requereu o cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando ao pagamento das parcelas vencidas referentes à concessão de benefício previdenciário no valor de R$ 84.553,03 (oitenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e três centavos), conforme petição do evento 125, DOC1 /evento 125, DOC2. 1.2 O INSS apresentou impugnação (evento 131, IMPUGNA1), alegando excesso de execução no valor de R$ 22.293,22 (vinte e dois mil duzentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), segundo o seguinte demonstrativo: CÁLCULO PRINCIPAL INSS AUTOR/SECAJ DIFERENÇAS Principal + juros: R$ 62.259,81 R$ 84.553,03 R$ 22.293,22 Honorários: R$ R$ R$ Total geral: R$ 62.259,81 R$ 84.553,03 R$ 22.293,22 1.3 Por meio da petição do evento 134, PET1, o exequente concordou com os cálculos do devedor. Decido. 2. Considerando a concordância do exequente, tenho como corretos os cálculos apresentados pelo INSS. 3.1 Diante do exposto, acolho a impugnação e fixo o valor da condenação em R$ 62.259,81 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos). 3.2 Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor correspondente à diferença apurada entre o valor executado e o devido (R$ 22.293,22), nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, que importa em R$ 2.229,32 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), ficando sobrestada a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. 3.3 Preclusa esta decisão, expeça-se requisição de pagamento, intimando-se as partes por 5 dias. 3.4 Nada sendo requerido, retornem-se os autos para migração da requisição. 3.5 Em seguida, aguarde-se o pagamento.

27/11/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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