Execução de Título Extrajudicial 0031657-16.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0031657-16.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0031657-16.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: WILMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALOISIO RODRIGUES GRANDINETTI (OAB MG026998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela executada em face da decisão evento 207, que acolheu a exceção de pré-executividade apenas para determinar a penhora e reavaliação do imóvel de matrícula 12.972 do CRI de Oliveira/MG. Alegou que a decisão embargada padece de contradição, pois o art. 1.792 do CC/02 constitui uma das exceções à regra prevista no art. 789 do CPC. Afirmou, ainda, que há outra contradição, na medida em que a indivisibilidade do imóvel rural indicado a penhora não autoriza que a constrição avance sobre a meação da executada, sob pena de infração ao art. 1792 do Código Civil. Arguiu que o art. 843 do CPC não foi anteriormente mencionado neste processo e o acesso à instância ad quem exige que toda a discussão em torno das matérias suscitadas tenha se exaurido no Juízo ordinário e colacionou julgado que trata da aplicação do referido artigo para fins de prequestionamento. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para os fins de sanar os vícios apontados. Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição em que afirmou que a executada manifesta inconformismo com o mérito da decisão e busca reformá-lo por meio dos embargos de declaração. Alegou que a reforma do mérito da decisão judicial deverá ser buscada pelo meio recursal adequado e não pela via dos embargos e requereu a rejeição destes. É o relatório. Decido. Os embargos não devem ser conhecidos. Não vislumbro nenhuma contradição na decisão embargada. Percebe-se, pelas alegações apresentadas, que a executada busca rediscutir o mérito da decisão por meio dos embargos de declaração, o que não se pode admitir. A decisão embargada foi clara ao expor que a executada é sucessora do devedor originário e a própria devedora neste momento, devendo responder pelo débito com os seus bens, nos termos do art. 789 do CPC, até o limite da herança recebida, conforme art. 1.792 do CC/02. Os dois dispositivos legais supracitados são plenamente compatíveis, não havendo qualquer contradição ou incompatibilidade em sua aplicação de maneira simultânea. A executada é sucessora do devedor originário e atual devedora. Desta forma, limitado ao valor da herança recebida, a executada deve responder pelo débito com todo seu patrimônio, conforme art. 789 do CPC. O art. 1.792 do CC/02 apenas delimita até qual valor a executada será responsável pelo débito, enquanto o art. 789 do CPC prevê a responsabilidade patrimonial do devedor, havendo total harmonia na aplicação concomitante dos dois dispositivos legais. Além disso, a decisão foi expressa ao consignar que não havia que se falar em ressalva da meação do cônjuge, pois, no caso em análise, não há cônjuge alheio à execução. A executada é a única devedora e, portanto, não há fundamento para aplicação do disposto no art. 843 do CPC. Como a executada é a única proprietária do bem indicado à penhora, não existe justificativa para restringir a penhora a 50% do bem, devendo a penhora recair sobre a integralidade do bem. Após a realização do inventário e partilha, não há mais a divisão do bem em 50% da meação do cônjuge e 50% de propriedade do devedor original. A integralidade do bem passou a ser de propriedade exclusiva da devedora e deve responder junto com todos os seus bens presentes e futuros pelo débito, até o limite da herança recebida, nos termos dos art. 789 do CPC e 1.792 do CC/02. CONCLUSÃO Diante do exposto, por entender ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não conheço dos embargos de declaração apresentados pela executada. Eventual irresignação da executada deverá ser manifestada por meio do recurso próprio, não havendo ponto a ser integrado por meio de embargos de declaração. Intimem-se as partes desta decisão. Certifique a Secretaria se a carta precatória (evento 216) foi enviada ao Juízo deprecado e, em caso negativo, proceda-se à remessa. Aguarde-se a devolução da carta precatória. Após a devolução da carta precatória, dê-se vista às partes para ciência. Intimem-se, cumpra-se e intimem-se, com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0031657-16.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: WILMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALOISIO RODRIGUES GRANDINETTI (OAB MG026998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela União Federal inicialmente em desfavor de Francisco Campos de Oliveira para os fins de cobrança de multa decorrente de acórdão do TCU. Em face do falecimento do devedor original, houve a habilitação da sucessora Wilma da Silva Oliveira neste feito. Conforme documentos de fls. 20/51 do documento 3 do evento 122, os bens deixados pelo de cujus foram integralmente adjudicados em favor de Wilma da Silva Oliveira, os quais foram avaliados em cerca de R$ 630.000,00 à época do inventário, realizado em 2015. Em 06/03/2023, foi determinada a penhora do imóvel matriculado no CRI de Oliveira/MG sob o número 12.972 por meio de carta precatória, tendo sido o referido imóvel avaliado em R$ 250.000,00 em 27/11/2023. Em 18/12/2023, a executada apresentou exceção de pré-executividade em que alegou que, na carta precatória, foi realizada apenas a avaliação e não a penhora do imóvel e que não foi ela intimada da constrição. Alegou, ainda, que não foi intimada da decisão que determinou a penhora do imóvel supracitado e que, portanto, são nulos os atos realizados após a referida decisão. Afirmou que era casada em regime de comunhão universal de bens com o devedor originário e que os filhos do casal renunciaram ao seu quinhão em favor da executada, bem como é herdeira adjudicatária de 50% dos bens e direitos arrolados no inventário de Francisco de Oliveira Campos, uma vez que os demais 50% correspondem à sua meação. Aduziu que somente a fração de 50% dos bens e direitos herdados por adjudicação pela excipiente poderá ser excutida para pagamento das dívidas do falecido executado original Francisco de Oliveira Campos, mas que houve a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula 12.972 do CRI de Oliveira/MG. Arguiu que não pode sofrer constrições em seus bens particulares, oriundos de sua meação, para o pagamento de multa imposta pelo TCU ao falecido servidor Francisco Campos de Oliveira e que eventual penhora deverá recair tão somente sobre a fração de 50% dos bens e direitos herdados por adjudicação pela excipiente no inventário do executado original. Requereu a procedência da exceção de pré-executividade para que seja determinado que a constrição judicial a ser realizada recaia tão somente sobre a fração de 50% do imóvel supracitado, excluindo-se a fração de 50% relativa à meação desta. Pugnou, ainda, pela concessão da prioridade de tramitação. Também em 18/12/2023, a executada apresentou petição de impugnação ao auto de avaliação realizado na carta precatória. Afirmou que a ausência da realização prévia da penhora gera vício insanável na avaliação. Alegou que o Oficial de Justiça não fez uma descrição completa do imóvel avaliado e de suas benfeitorias e deixou de descrever o estado de conservação destes. Arguiu, ainda, que o Oficial de Justiça não informou o método e critérios por ele utilizados para atribuir o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao imóvel. Aduziu que, em avaliação realizada em abril/2022, foi atribuído o valor de R$ 500.000,00 ao mesmo imóvel e que, diante da discrepância dos valores, deve ser realizada nova avaliação do bem. Afirmou que o bem avaliado tem valor 14 vezes maior que a dívida e que a penhora ordenada pelo Juízo é excessiva. Indicou à penhora a fração de 50% do imóvel registrado sob o número 13.038 do 7º CRI de Cuiabá/MT. Requereu a declaração de nulidade do auto de avaliação, em face da ausência de realização da penhora e, caso o Juízo entenda de maneira diversa, que seja reconhecida a existência de vícios no auto realizado e que, após a realização da penhora, seja realizada nova avaliação. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento do excesso na penhora a ser realizada e requereu a intimação da exequente para se manifestar sobre o bem indicado. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, ao argumento de que não é meio hábil para a discussão das matérias suscitadas, por demandarem dilação probatória. Alegou que a executada não fez qualquer prova da não intimação da decisão que determinou a expedição da carta precatória para penhora do imóvel. Posteriormente, requereu a devolução da carta precatória ao Juízo deprecado para integral cumprimento. Intimada para se manifestar acerca do bem indicado à penhora, a exequente não concordou com o pedido de substituição da penhora, porque o bem penhorado tem excelente localização e maior liquidez, e, portanto, mais fácil será a sua alienação. Afirmou, ainda, que o crédito executado neste feito não é o único que teve como objeto de penhora o mesmo bem e que, somados os créditos nas ações da União contra a devedora em que o bem foi penhorado, não haverá desproporção entre o crédito e valor do bem penhorado. É o relatório. Decido. Cabimento da exceção de pré-executividade Considerando que a executada alegou, em síntese, nulidade por ausência de intimação e impenhorabilidade, entendo que as alegações podem ser conhecidas em exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Substituição de penhora Conforme acima exposto, a exequente discordou da substituição da penhora do imóvel localizado em Oliveira/MG pelo imóvel localizado em Cuiabá/MT, pois o primeiro bem tem maior liquidez em eventual leilão. Considerando o princípio da efetividade da execução e que esta se processa no interesse do credor (art.797 do CPC), indefiro o pedido de substituição de penhora. Nulidade O art. 282, caput e §1º, do CPC tem a seguinte redação: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” Considerando o acima exposto, entendo que não há que se falar em nulidade no presente feito, pois não houve prejuízo à parte. A executada, de fato, não foi intimada da decisão que determinou a expedição de carta precatória para penhora do imóvel, porém, como por ela alegado, ainda não foi realizada a constrição do bem e, por isso, não há qualquer prejuízo à parte. Após a realização da penhora, a parte será devidamente intimada e poderá, se for o caso, apresentar seus questionamentos. Ademais, a petição apresentada indica ciência inequívoca da expedição da carta precatória e dos atos realizados no Juízo deprecado, ficando suprida eventual falta de intimação. Penhora e ressalva da meação O art. 843 do CPC tem a seguinte redação: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” Desta forma, só há falar em ressalva à meação do cônjuge quando este é alheio à execução. No caso dos autos, a executada é sucessora do devedor originário e a própria devedora neste momento, devendo responder pelo débito com os seus bens, nos termos do art. 789 do CPC. Dessa forma e, considerando que o bem indicado à penhora é indivisível, deve haver a constrição da integralidade do bem e não de sua metade, como requerido pela executada. Assim, não há fundamento para ressalva da meação do cônjuge e os bens de propriedade da executada devem responder pelos débitos do de cujus até o limite da herança recebida, conforme art. 1.792 do CC/02. Reavaliação Conforme documento 4 do evento 187 e documento 4 do evento 188, o imóvel de matrícula 12.972 do CRI de Oliveira/MG foi avaliado em R$ 250.000,00 e R$ 500.000,00, com intervalo de cerca de pouco mais de um ano entre as avaliações. Considerando a enorme discrepância de valores, determino a expedição de carta precatória à Comarca de Oliveira/MG, solicitando a penhora e reavaliação do imóvel de matrícula 12.972 do CRI de Oliveira/MG, devendo o oficial de Justiça informar os critérios utilizados para reavaliação do bem. Após a devolução da carta precatória, dê-se vista às partes para ciência. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apenas para determinar a penhora e reavaliação do imóvel matrícula 12.972 do CRI de Oliveira/MG, nos termos acima especificados. Intimem-se as partes desta decisão, cumpra-se e intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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