Embargos à Execução Fiscal 1067353-86.2021.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1067353-86.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1067353-86.2021.4.01.3800/MG EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A): GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA (OAB MG163927) ADVOGADO(A): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB MG115670) ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727) ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos por Empresa Gontijo de Transportes S.A. em face da sentença de evento 27, que julgou extinto o presente processo. A embargante Empresa Gontijo de Transportes S.A. sustenta a existência de omissão na sentença quanto à apreciação de sua tempestiva adesão ao programa de transação extraordinária disciplinado pela Lei nº 14.973/2024, regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 150/2024 e pelo Edital PGF/AGU nº 67/2024. Segundo a embargante, a transação administrativa contemplou 10 autos de infração em uma mesma execução, circunstância que demandaria manifestação específica da ANTT acerca do deferimento do pedido transacional e delimitação judicial quanto à continuidade do processo executivo exclusivamente em relação aos autos não contemplados pelo acordo. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para que a sentença seja integrada com a análise da adesão ao programa de transação, após a oitiva da embargada, determinando-se o prosseguimento dos embargos à execução apenas quanto aos processos administrativos não contemplados no acordo. 3. Considerando a alegação da embargante de adesão ao programa de transação extraordinária, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique de forma individualizada quais processos administrativos foram abrangidos pela referida transação, juntando a documentação comprobatória. 4. Após, dê-se vista à ANTT. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Finalmente, venham-me os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração.

09/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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