Recurso Inominado Cível 6000782-11.2025.4.06.3819 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6000782-11.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000782-11.2025.4.06.3819/MG RECORRENTE: ALTIVANDER DA SILVA SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN ALBERICE RODRIGUES DA SILVA (OAB MG190201) DESPACHO/DECISÃO ALTIVANDER DA SILVA SIQUEIRA interpôs recurso inominado em face da sentença em que se julgou improcedente o seu pedido para concessão de BPC. Ele alega que há nítida contradição no laudo médico judicial, pois, embora o perito tenha afirmado que a incapacidade do autor não possui tratamento e deve gerar afastamento por tempo indeterminado, ele respondeu negativamente ao quesito sobre o impedimento ser de longo prazo. Sustenta que o seu pedido de esclarecimentos sobre essa contradição, formulado no evento 22, foi ignorado pelo juiz de primeiro grau, que proferiu a sentença sem determinar a manifestação do perito, em desrespeito ao artigo 477 do Código de Processo Civil. Assim, pede a anulação da sentença para que o processo retorne à primeira instância, a fim de que o perito preste os esclarecimentos solicitados. A parte recorrida não apresentou contrarrazões recursais. O juízo de origem empregou a seguinte motivação: "(...) No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de deficiente, o qual restou indeferido pelo INSS por ausência de incapacidade de longo prazo. O laudo médico pericial produzido em juízo atestou que a parte autora foi diagnosticada com hipertensão arterial sistêmica severa, evoluindo com cardiopatia não sendo considerada incapaz para o exercício das suas atividades profissionais por longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (evento 15, LAUDOPERIC1). Os quesitos respondidos pelo(a) perito(a) possuem uma abordagem completa sobre o quadro de saúde da parte autora, apresentando se hígido e dentro dos limites dados ao seu objeto, não gerando dúvidas nem possuindo omissões e/ou contradições. Não comprovada a incapacidade, torna se desnecessária a análise do requisito econômico, eis que a concessão da prestação assistencial ora postulada requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais." Com efeito, o perito judicial, no laudo juntado ao evento 15, apresentou conclusões aparentemente contraditórias. Na primeira página do laudo, ao descrever o quadro clínico do recorrente, o ele mencionou um laudo médico que atestava a necessidade de afastamento do trabalho por tempo indeterminado. No quesito de número 6, o perito afirmou que não é possível o afastamento ou diminuição do impedimento por meio de tratamento médico. Contudo, em resposta ao quesito de número 5, o mesmo perito negou que o impedimento pudesse ser considerado de longa duração, ou seja, superior a dois anos. Diante dessa evidente contradição sobre o caráter da incapacidade — elemento central para a concessão do BPC —, a parte autora protocolou, tempestivamente, no evento 22, pedido de esclarecimentos, conforme lhe faculta o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil. O juízo de primeiro grau, no entanto, proferiu a sentença sem antes determinar a intimação do perito para sanar a dúvida levantada, o que configura cerceamento do direito de produzir provas. A ausência de esclarecimento sobre ponto tão relevante impede a formação de um juízo seguro sobre o preenchimento dos requisitos para o benefício. A análise da deficiência para fins de BPC transcende a mera avaliação da capacidade laboral. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em alinhamento à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o conceito de deficiência passou a ser compreendido sob a ótica do modelo biopsicossocial. Nesse diapasão, a deficiência resulta da interação entre os impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Observo que não foi realizado o estudo socioeconômico, entendo que para que se possa fazer uma análise conjunta das provas, contextualizando as barreiras enfrentadas pelo autor em razão de sua doença, o processo deve retornar à origem para a realização da avaliação socioeconômica. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar o retorno dos à origem a fim de que o perito judicial seja intimado a prestar os esclarecimentos solicitados pela parte autora no evento 22 e, ainda, para que seja realizada a avaliação socioeconômica. Após a juntada dos esclarecimentos periciais e do laudo socioeconômico, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, o INSS deverá será intimado para se pronunciar no mesmo prazo. Por fim, os autos devem ser devolvidos a este colegiado para julgamento do recurso. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

21/01/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(55)