Execução Fiscal 0000506-94.2018.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0000506-94.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 17:14

Por decisão judicial

22/01/2025, 14:43

Ato ordinatório

17/01/2025, 23:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2025, 21:52

Por decisão judicial

15/08/2024, 12:28

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:04

Publicação

25/06/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000506-94.2018.4.01.3810. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792 EXECUTADO: SARA PEREIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Nada a prover quanto ao requerimento de inclusão no sistema SERASAJUD, nos termos da decisão de ID 1351311391. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Indefiro, ainda, o requerimento de indisponibilidade, com a comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tendo em vista que a exequente não demonstrou a necessidade de tal medida, que é de extrema gravidade ao executado. Ademais, conforme prevê o artigo 10 do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, outros órgãos da Administração Pública podem aderir ao CNIB e a exequente não demonstrou qualquer negativa decorrente de solicitação direta à referida entidade. A lei ainda não transferiu o ônus de pesquisa de bens para o Judiciário, como na execução de ofício pela Justiça do trabalho. Na verdade, o NCPC reforçou a antiquíssima regra de menor onerosidade da execução ao devedor, o que faz com que o exequente pesquise os bens e os indique ao juízo Assim, de forma restrita, entendo que a indisponibilidade de bens (inclusive o CNIB) é medida cautelar e excepcionalmente satisfativa extrema, somente sendo possível em execuções de conteúdo coletivo, com interesse públicos evidentes e graves prejuízos individuais. Suspenda-se o curso do(s) processo(s), nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, cujo controle exclusivo cabe ao exequente. Decorrido o prazo acima, independente de nova intimação, acaso inexista manifestação producente e fundamentada da parte exequente, arquive-se provisoriamente pelo prazo da prescrição, conforme determina o art. 40, § 2º, da LEF. Transcorrido o prazo prescricional sem manifestação da exequente, alusiva a causas de suspensão ou interrupção, conclusos para extinção da execução. Cientifique-se o credor sobre seu controle exclusivo de todos os prazos dantes mencionados. Pouso Alegre, data de registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 15:04

Outras Decisões

21/06/2024, 15:04

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000506-94.2018.4.01.3810. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792 EXECUTADO: SARA PEREIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Nada a prover quanto ao requerimento de inclusão no sistema SERASAJUD, nos termos da decisão de ID 1351311391. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Indefiro, ainda, o requerimento de indisponibilidade, com a comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tendo em vista que a exequente não demonstrou a necessidade de tal medida, que é de extrema gravidade ao executado. Ademais, conforme prevê o artigo 10 do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, outros órgãos da Administração Pública podem aderir ao CNIB e a exequente não demonstrou qualquer negativa decorrente de solicitação direta à referida entidade. A lei ainda não transferiu o ônus de pesquisa de bens para o Judiciário, como na execução de ofício pela Justiça do trabalho. Na verdade, o NCPC reforçou a antiquíssima regra de menor onerosidade da execução ao devedor, o que faz com que o exequente pesquise os bens e os indique ao juízo Assim, de forma restrita, entendo que a indisponibilidade de bens (inclusive o CNIB) é medida cautelar e excepcionalmente satisfativa extrema, somente sendo possível em execuções de conteúdo coletivo, com interesse públicos evidentes e graves prejuízos individuais. Suspenda-se o curso do(s) processo(s), nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, cujo controle exclusivo cabe ao exequente. Decorrido o prazo acima, independente de nova intimação, acaso inexista manifestação producente e fundamentada da parte exequente, arquive-se provisoriamente pelo prazo da prescrição, conforme determina o art. 40, § 2º, da LEF. Transcorrido o prazo prescricional sem manifestação da exequente, alusiva a causas de suspensão ou interrupção, conclusos para extinção da execução. Cientifique-se o credor sobre seu controle exclusivo de todos os prazos dantes mencionados. Pouso Alegre, data de registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

24/06/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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