Procedimento Comum Cível 6000564-10.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000564-10.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:41

de Instrução (Juiz(a); realizada)

24/04/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:58

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:34

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:18

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000564-10.2025.4.06.3810/MG AUTOR: BENEDITO CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB SP433457) ADVOGADO(A): TIAGO RAFAEL FURTADO (OAB SP260623) ADVOGADO(A): CELSO RIBEIRO DIAS (OAB SP193956) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre, promovo o AGENDAMENTO de audiência de conciliação e oitiva das partes e testemunhas, para a data e horário dispostos no evento Audiência de instrução designada - (coluna central), a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da plataforma Microsoft Teams e da sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados deste ato as partes e seus procuradores para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL mediante acesso ao link abaixo

30/03/2026, 00:00

de Instrução (Juiz(a); designada)

27/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:38

Confirmada

14/02/2026, 23:59

Expedida/Certificada

04/02/2026, 02:06

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000564-10.2025.4.06.3810/MG AUTOR: BENEDITO CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO(A): CELSO RIBEIRO DIAS (OAB SP193956) ADVOGADO(A): TIAGO RAFAEL FURTADO (OAB SP260623) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB SP433457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural e tempo especial. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: A)Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ, o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos. A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). B) Apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses). Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo: contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres, e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade. C) Demonstrar a validade atual da procuração outorgada há mais de 01 ano (comprovando não ter havido revogação pelo mandante ou qualquer outra causa de cessação do mandato, conforme o artigo 682 do Código Civil). D) Apresentar documento de identificação com foto e assinatura, com o intuito de comprovar adequadamente a identificação da parte autora. E) Apresentar cópia do indeferimento de sua pretensão pela Autarquia previdenciária ou o protocolo da denúncia feita na ouvidoria F) Adequar o valor da causa ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, na forma do art. 292 do CPC (todas as prestações vencidas, atualizadas, somadas a 12 prestações vincendas). Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Ante a necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias, para se manifestar sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. Essa obrigação imposta ao réu não implica inversão do ônus da prova, de maneira que remanesce sobre o autor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito afirmado em juízo. Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere. Formulada proposta de acordo pela parte ré ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Caso aceite a proposta de acordo, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação. Deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema Eproc. Pouso Alegre/MG, data e horário da assinatura.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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