Mandado de Segurança Cível 6063352-90.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6063352-90.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6063352-90.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: AUTOMETAL MINAS CROMACAO, PINTURA E INJECAO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO BRIGANTI (OAB SP165367) IMPETRANTE: CIE FORJAS MINAS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO BRIGANTI (OAB SP165367) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. AUTOMETAL MINAS CROMACAO, PINTURA E INJECAO DE PLASTICOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, pretendendo a concessão de provimento judicial para, liminarmente, determinar que seja reconhecido o direito à suspensão da contribuição previdenciária, incluindo-se a destinada ao GILRAT (RAT/FAP) e terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, etc.) que incidam sobre a folha de salários, em relação aos valores pagos aos seus empregados a título de hora extra e respectivo adicional, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, do CTN; e ao final seja concedida a segurança, ratificando a liminar deferida, para reconhecer o direito líquido e certo das Impetrantes ao afastamento da contribuição previdenciária, incluindo-se a destinada ao GILRAT (RAT/FAP) e terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, etc.) que incidam sobre a folha de salários, em relação aos valores pagos aos seus empregados a título de hora extra e respectivo adicional, declarando-se ainda o direito à compensação, na esfera administrativa, dos valores pagos indevidamente a tal título nos 5 anos anteriores ao ajuizamento do mandamus, atualizando-se os valores pela Taxa Selic, alegando, em resumo, o seguinte: A parte impetrante alega, em síntese, que realiza o pagamento de horas extras a seus empregados e que tais verbas, à luz da Lei nº 13.485/2017, ostentariam natureza indenizatória, razão pela qual não deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a terceiros, sustentando, em síntese, que a autoridade fiscal mantém entendimento contrário, exigindo a incidência das contribuições sobre tais valores, o que violaria direito líquido e certo, postulando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos incidentes sobre horas extras e adicional correspondente, bem como autorização para compensação dos valores indevidamente recolhidos. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida (periculum in mora). No caso em exame, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Com efeito, a tese sustentada pela parte impetrante — no sentido de que as horas extras e seus adicionais possuem natureza indenizatória — não se mostra, neste momento processual, amparada por entendimento jurisprudencial consolidado em sentido favorável. A Constituição Federal, ao disciplinar as contribuições socais, assim prevê: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a)folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;    O custeio da Seguridade Social é tratado na Lei nº 8.212/91, destacando-se aqui os seus artigos 22 e 28, onde estão previstas respectivamente as bases de incidência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa – patronal (inciso I) e para o SAT/RAT (inciso II) - e do trabalhador: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.                   (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   (....) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;                   (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) O Supremo Tribunal Federal, no RE 565.160 (Tema 20), firmou entendimento de que a contribuição social patronal incide sobre ganhos habituais do empregado, independentemente da distinção entre salário e remuneração, cabendo ao STJ a interpretação da legislação federal para definir a legitimidade da incidência. Assim é que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que horas extras possui natureza remuneratória sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal e contribuições a terceiros, conforme determinar o tema 687/STJ. Desta forma, a questão em discussão na presente ação mandamental consiste em saber se a Lei nº 13.485/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b") teria modificado, para fins previdenciários, a natureza jurídica das horas extras, qualificando-as como indenizatória. A referida Lei 13485, de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal, assim dispõe: Art. 11. O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes, entre outros, de: (.....) IV - valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como: a) terço constitucional de férias; b) horário extraordinário; A referida Lei, consoante se vê, é meramente autorizativa e procedimental, voltada à regularização das dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com a exigibilidade suspensa, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de modo que a redação do art. 11, inciso IV, letras “a” e “b”, da Lei 13485, de 2017, não conduziu à mudança de tal entendimento jurisprudencial, por não incluído em seu bojo a totalidade dos contribuintes do RGPS. A Lei nº 13.485/2017 é específica para parcelamento de débitos e encontro de contas com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal. Em nenhum momento afastou a aplicação da lei nº 8.212/1991 e muito menos as decisões judiciais vinculantes proferidas em recursos repetitivos. Inaplicáveis, portanto, ao caso concreto, as disposições da Lei 13.485/17 de forma irrestrita aos contribuintes que se submetem ao Regime Geral de Previdência, porquanto tal legislação dispõe sobre matéria específica, qual seja, o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal.  Desta forma, sendo vedado ao Poder Judiciário criar hipótese de exclusão de crédito previdenciário não aprovado pelo legislador positivo, a pretensão veiculada na petição inicial não reúne condições de subsistir à luz do disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, assim redigido: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (....) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Em resumo, a Lei nº 8.212/1991 é plenamente constitucional e é a lei tributária vigente que define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo inviável pretender aplicar norma de encontro de contas destinadas ao setor público para reduzir base de cálculo de tributo. De outro lado, tampouco se evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual recolhimento indevido poderá ser objeto de compensação ou restituição na via administrativa ou judicial, caso venha a ser reconhecido o direito alegado ao final. Nesse contexto, a concessão da medida liminar implicaria a suspensão da exigibilidade de crédito tributário sem a necessária demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se admite em sede de mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;  Após, dê-se vista ao MPF e, finalmente, retornem-me conclusos os autos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

06/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)