Apelação Cível 6004350-22.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004350-22.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 20:26

Expedição de documento (Ofício)

25/11/2025, 20:26

Expedida/Certificada

25/11/2025, 20:25

Trânsito em julgado

24/11/2025, 16:41

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2025 A 16/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004350-22.2025.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: JUVENIL RIBEIRO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:12

Confirmada

29/09/2025, 23:59

Publicação

23/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004350-22.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000332-50.2022.8.13.0331/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JUVENIL RIBEIRO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 2. Quesitos apresentados devidamente respondidos pelo perito, cujo laudo médico pericial concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 3. Apelante portador de visão monocular. Entretanto, a presença da doença não implica necessariamente incapacidade, já que o seu quadro é estável, seu exame clínico é normal e existem sinais de atividade laboral. Não há incapacidade. Sua visão no olho direito é normal. 4. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão-somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente. 5. Apelação provida. 6. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Execução suspensa. Autor beneficiário da assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 15:05

Documento (Acórdão)

19/09/2025, 15:05

Sentença desconstituída

17/09/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004350-22.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000332-50.2022.8.13.0331/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JUVENIL RIBEIRO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 2. Quesitos apresentados devidamente respondidos pelo perito, cujo laudo médico pericial concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 3. Apelante portador de visão monocular. Entretanto, a presença da doença não implica necessariamente incapacidade, já que o seu quadro é estável, seu exame clínico é normal e existem sinais de atividade laboral. Não há incapacidade. Sua visão no olho direito é normal. 4. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão-somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente. 5. Apelação provida. 6. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Execução suspensa. Autor beneficiário da assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença desconstituída

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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