Apelação Cível 6004352-89.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004352-89.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004352-89.2025.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: ADAUTO MESSIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB MG138474) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO (EVENTO 27), EM QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO EXTRATO DE ATA (EVENTO 7), RETIFIQUEI O RESULTADO DE JULGAMENTO, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/02/2026, 12:05

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2026, 12:05

Trânsito em julgado

12/02/2026, 12:04

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:13

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:03

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:46

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Publicação

18/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004352-89.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50067150520228130344/MG) RELATOR: LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ADAUTO MESSIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB MG138474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 14/11/2025 - Sentença desconstituída Evento 27 - 13/11/2025 - Despacho

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:50

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6004352-89.2025.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ADAUTO MESSIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB MG138474) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DIB na der. demais requisitos comprovados. apelação provida. 1. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária, previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 2. Foi consignado pelo perito judicial que o autor, 47 anos, pedreiro, é portador de epilepsia e síndromes epilépticas, além de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso do álcool, CID G40.2 e F10. Apresenta incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, a partir de 03/08/2022, com possibilidade de reabilitação. Portanto, foi preenchido o requisito da incapacidade. 3. É firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia (REsp n. 1.910.344/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, STJ - Segunda Turma, julgado em 04/10/2022, DJe de 10/10/2022). Portanto, a data do início do benefício deve ser fixada na DER (03/08/2022). 4. O CNIS evento 1, INIC1, fl. 34, noticia contribuições vertidas para o RGPS nos períodos de 01/06/2019 a 30/06/2019 e 01/10/2021 a 31/10/2022, na condição de contribuinte individual. Nos termos da legislação vigente para o reingresso ao RGPS são necessárias metade do número e contribuições exigidas para o cumprimento da carência, qual seja, seis contribuições. Assim, tem-se comprovada a qualidade de segurado na data do início da incapacidade e a carência necessárias à concessão do benefício por incapacidade, motivo pelo qual a sentença merece reparo. 5. Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, devem ser aplicados os juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 6. Apelação do autor provida para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da DER (03/08/2022), até a reabilitação profissional. 7. Invertida a sucumbência para condenar o INSS no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até este acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. 8. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

07/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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