Procedimento do Juizado Especial Cível 6001555-81.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Ponte Nova

Partes do Processo

GERALDO ARLINDO VIEIRA

Autor

Advogados / Representantes

MARIANA LATINI DE MIRANDA

OAB/MG 106128·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

04/10/2025, 09:33

Baixa Definitiva

25/09/2025, 10:46

Paga

24/09/2025, 14:42

Paga

24/09/2025, 14:42

Enviada ao Tribunal

09/08/2025, 09:36

Documento (Certidão)

08/08/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:35

Publicação

07/08/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6001555-81.2024.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS REQUERENTE: GERALDO ARLINDO VIEIRA ADVOGADO(A): MARIANA LATINI DE MIRANDA (OAB MG106128) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 05/08/2025 - Juntado(a)

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 19:25

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 18:46

Mudança de Classe Processual

05/08/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:14

Todas as movimentações(72)

Documento (Certidão)

04/10/2025, 09:33

Baixa Definitiva

25/09/2025, 10:46

Paga

24/09/2025, 14:42

Paga

24/09/2025, 14:42

Enviada ao Tribunal

09/08/2025, 09:36

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/08/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:35

Publicação

07/08/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6001555-81.2024.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS REQUERENTE: GERALDO ARLINDO VIEIRA ADVOGADO(A): MARIANA LATINI DE MIRANDA (OAB MG106128) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 05/08/2025 - Juntado(a)

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 19:25

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 18:46

Mudança de Classe Processual

05/08/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:14

Publicação

01/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001555-81.2024.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: GERALDO ARLINDO VIEIRA ADVOGADO(A): MARIANA LATINI DE MIRANDA (OAB MG106128) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 30/07/2025 - PETIÇÃO

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 13:25

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:43

Confirmada

22/07/2025, 19:19

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 05:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 04:36

Expedida/certificada

21/07/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:00

Publicação

21/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001555-81.2024.4.06.3822/MG AUTOR: GERALDO ARLINDO VIEIRA ADVOGADO(A): MARIANA LATINI DE MIRANDA (OAB MG106128) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM Juiz federal da Subseção de Ponte Nova/MG fica intimada a parte autora para que apresente os cálculos dos valores que lhe entende devido, considerando que nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil o ônus de apresentar os cálculos de liquidação é do exequente. Prazo 15 dias. 2. Cumprida a determinação supra, vista à parte ré. Prazo: 30 dias. 2.1 Em caso de concordância, será expedida a RPV.

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 12:56

Ato ordinatório

17/07/2025, 12:56

Trânsito em julgado

17/07/2025, 12:55

Publicação

09/07/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:23

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:09

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001555-81.2024.4.06.3822/MG AUTOR: GERALDO ARLINDO VIEIRA ADVOGADO(A): MARIANA LATINI DE MIRANDA (OAB MG106128) SENTENÇA Com tais considerações, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS conceda à parte autora o benefício por incapacidade temporária, no interregno de 16/10/2024 (data da citação) a 31 janeiro/2025 (DCB). Indefiro o pedido de tutela provisória, uma vez que a condenação supra se restringe ao pagamento de valores pretéritos. Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o desconto de valores já pagos pela autarquia de benefício inacumulável. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei. 9099/95. O INSS deverá reembolsar os valores antecipados ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:41

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:41

Procedência em Parte

30/05/2025, 17:41

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:23

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 15:51

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

10/12/2024, 15:51

Mero expediente

10/12/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 15:46

Documento (Certidão)

09/12/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:49

Decurso de Prazo

03/12/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 23:35

Confirmada

24/11/2024, 03:27

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 17:14

Confirmada

21/11/2024, 17:14

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:23

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/11/2024, 14:22

Confirmada

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 20:30

Confirmada

16/10/2024, 20:25

Expedida/certificada

07/10/2024, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

05/10/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 15:18

Confirmada

05/07/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 11:36

Confirmada

05/07/2024, 11:36

Expedida/certificada

03/07/2024, 14:09

Determinada/Designada

03/07/2024, 14:08

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 14:41

Distribuição (sorteio)

13/06/2024, 09:57

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00