Execução de Título Extrajudicial 0000900-91.2019.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000900-91.2019.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000900-91.2019.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:FERREIRA & PESSOA LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução por Título Extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal contra Ferreira & Pessoa Ltda – ME, Sidiney Fernandes Pessoa e Viviane Ferreira Fernandes Pessoa, objetivando o recebimento de valores relativos a contrato inadimplido (n. 27.3538.691.0000034-89, 27.3538.734.00000503-36 e 27.3538.734.0000511-46). Citações certificadas às f. 157-158 do ID 361813469. Migrados os autos ao PJe, e a pedido da exequente, foi proferida decisão terminativa no ID 384423032, que extinguiu o feito quanto aos contratos n. 27.3538.691.0000034-89 e 27.3538.734.0000511-46, face o seu pagamento. Em seguida, e diante da existência de um contrato inadimplido, seguiram-se tentativas de busca por bens penhoráveis. Por fim, no ID 1358813370, a exequente comparece para informar que a parte ré efetuou o pagamento integral do contrato objeto da ação. É o relato do necessário. Pelo exposto, homologo a transação entre as partes noticiada pela exequente para JULGAR EXTINTO o feito pelo pagamento, com fulcro no art. 924, III, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via Renajud (IDs 809766082 e 809766085), independentemente do trânsito em julgado. Levantem-se as indisponibilidades incluídas perante o sistema CNIB (ID 841340579), independentemente do trânsito em julgado. Sem honorários, posto que negociados administrativamente. Sem custas finais, considerando a transação entre as partes, a teor do §3º do art. 90 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

20/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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