Procedimento Comum Cível 6008681-15.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6008681-15.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:10

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6008681-15.2024.4.06.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR: JOSE GERALDO DE SOUZA FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB MG082531) AUTOR: MARCILENE PEREIRA PINTO FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB MG082531) AUTOR: MAGNO FABRICIO PEREIRA FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB MG082531) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 88 - 02/07/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 86 - 30/06/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 65 - 27/03/2026 - Despacho

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 16:51

Expedida/certificada

02/07/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:17

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:39

Confirmada

04/06/2026, 23:51

Confirmada

25/05/2026, 13:36

Expedida/Certificada

25/05/2026, 12:15

Mudança de Parte

25/05/2026, 12:13

Mudança de Parte

25/05/2026, 12:12

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6008681-15.2024.4.06.3813/MG AUTOR: JOSE GERALDO DE SOUZA FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB MG082531) AUTOR: MARCILENE PEREIRA PINTO FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB MG082531) AUTOR: MAGNO FABRICIO PEREIRA FARIAS ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB MG082531) DESPACHO/DECISÃO A sentença de evento 35, DOC1, homologou o pedido de desistência formulado pelos autores, condicionando-a à renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação, nos termos da lei. Os autores, através da petição de evento 62, DOC1, informam que não renunciam ao direito material, optando pelo prosseguimento regular do processo. Ainda, requereram a inclusão da ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. e da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres – no polo passivo, nos termos dos artigos 338, 339 e 125 do CPC. Decido. No presente caso, conforme já mencionado na sentença, verifica-se que o pedido de desistência da ação se fundamentou no reconhecimento pelos próprios autores de que ajuizaram a demanda contra parte ilegítima, uma vez que o trecho da rodovia onde ocorreu o acidente é administrado por concessionária privada (ECORIOMINAS), e não pelos réus originais, UNIÃO e DNIT. Sublinho que a ilegitimidade passiva foi alegada por estes dois últimos demandados. Assim, torna-se possível a substituição do polo passivo da ação, nos termos dos artigos supracitados, de forma que passem a constar como demandadas apenas a ECORIOMINAS e a ANTT, esta última que, em tese, também está vinculada à causa de pedir, nos termos da contestação de evento 11, DOC1. Em que pese o pedido autoral ser de inclusão das rés, o pleito deve ser acolhido como de substituição, a fim de serem excluídos da presente ação o DNIT e a UNIÃO, tendo em vista a ilegitimidade já reconhecida por eles e pela parte autora, com base, inclusive, no contrato de concessão da rodovia (evento 11, DOC3). Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a sentença de evento 35, DOC1, não havendo que se falar em renúncia a direito sobre que se funda a ação, e DETERMINO o prosseguimento do feito normalmente. De outro lado, DECLARO a ilegitimidade passiva da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, extinguindo parcialmente o feito, sem resolução do mérito, apenas em relação a estes, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto à condenação em honorários advocatícios prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, DEIXO DE CONDENAR os autores ao pagamento dos honorários ali previstos, considerando as razões explicitadas na sentença de evento 35, DOC1, às quais me filio. De fato, não há como imputar ônus advindo da causalidade aos demandantes, devido à falta de clareza sobre a responsabilidade pelo trecho da rodovia em questão nos autos, circunstância alheia à vontade dos autores. Intimem-se. Não havendo insurgências, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da autuação, excluindo-se a UNIÃO e o DNIT, e incluindo-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., com CNPJ nº 29.884.545/0001-90. Em seguida, CITEM-SE a ANTT e a ECORIOMINAS para apresentarem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo fazer acompanhar a defesa de toda a documentação necessária ao deslinde da causa, oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir (art. 336 do CPC). Apresentada contestação pelas rés, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, bem como para especificação de provas, justificando-as. Por fim, conclusos para despacho/decisão de saneamento em gabinete. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

30/03/2026, 00:00

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