Execução Fiscal 0009349-83.2011.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

CELIO COUTINHO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KARINE SILVA DE SOUZA

OAB/MG 099575·

Representa: Réu

CYNTHIA COELHO DO AMARAL

OAB/MG 134717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 12:55

Baixa Definitiva

06/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

06/08/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:29

Confirmada

14/07/2025, 10:28

Documento (Certidão)

12/07/2025, 08:22

Publicação

09/07/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:23

Expedida/certificada

09/07/2025, 13:18

Expedida/Certificada

18/06/2025, 18:55

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 08:05

Publicação

18/06/2025, 03:33

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Todas as movimentações(91)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 12:55

Baixa Definitiva

06/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

06/08/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:29

Confirmada

14/07/2025, 10:28

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/07/2025, 08:22

Publicação

09/07/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:23

Expedida/certificada

09/07/2025, 13:18

Expedida/Certificada

18/06/2025, 18:55

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 08:05

Publicação

18/06/2025, 03:33

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009349-83.2011.4.01.3813/MG EXECUTADO: CELIO COUTINHO JUNIOR ADVOGADO(A): CYNTHIA COELHO DO AMARAL (OAB MG134717) ADVOGADO(A): KARINE SILVA DE SOUZA (OAB MG099575) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Segunda Vara, INTIME-SE a parte EXECUTADA para informar dados bancários a fim de que seja feita a liberação dos valores constritos.

17/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:48

Expedida/certificada

16/06/2025, 10:24

Ato ordinatório

16/06/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 13:36

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009349-83.2011.4.01.3813/MG EXECUTADO: CELIO COUTINHO JUNIOR ADVOGADO(A): CYNTHIA COELHO DO AMARAL (OAB MG134717) ADVOGADO(A): KARINE SILVA DE SOUZA (OAB MG099575) SENTENÇA Diante do exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, V, do CPC, c/c art. 40, §4, da Lei 6.830/80. Ausente fundamento para a execução, determino a imediata liberação dos valores constritos. Sem honorários advocatícios, em razão da tese constante do tema 1229 do E. STJ (?à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980?). Custas, pelo princípio da causalidade, em desfavor do executado. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposta apelação, vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao E. Regional na sequência. Anote-se prioridade de tramitação (cf. Ev 59). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025, 16:59

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 17:22

Mero expediente

28/05/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 23:46

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 13:34

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Depósito de Bens/Dinheiro

08/05/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 10:13

Depósito de Bens/Dinheiro

06/05/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 09:52

Expedida/certificada

30/04/2025, 17:53

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:53

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:23

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:03

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2025, 16:25

Mero expediente

06/03/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 10:09

Ato ordinatório

02/09/2024, 14:58

Desarquivamento

28/08/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 11:48

Decurso de Prazo

05/10/2021, 03:14

Decurso de Prazo

28/09/2021, 01:55

Provisório

21/09/2021, 16:35

Mero expediente

21/09/2021, 16:35

Publicação

07/08/2021, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009349-83.2011.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO e outros POLO PASSIVO: CELIO COUTINHO JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELIO COUTINHO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

05/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 17:16

Documento (Certidão)

04/08/2021, 17:16

Documento (Outros documentos)

04/08/2021, 17:16

Ato ordinatório

21/07/2021, 15:36

Provisório

23/03/2018, 16:03

Por decisão judicial

20/05/2014, 13:12

Ato ordinatório

18/03/2014, 09:48

Publicação

24/02/2014, 11:25

Mero expediente

19/12/2013, 17:06

Conclusão (para despacho)

16/12/2013, 18:06

Ato ordinatório

04/10/2013, 15:47

Publicação

13/09/2013, 16:27

Intimação

12/09/2013, 17:01

Ato ordinatório

22/07/2013, 15:00

Mero expediente

08/05/2013, 17:58

Conclusão (para despacho)

25/04/2013, 11:51

Documento (Outros documentos)

07/03/2013, 13:04

Ato ordinatório

31/01/2013, 10:33

Publicação

30/11/2012, 10:50

Intimação

12/11/2012, 13:36

Outras Decisões

04/09/2012, 18:48

Conclusão (para decisão)

12/07/2012, 11:16

Recebimento

14/06/2012, 17:35

Publicação

21/05/2012, 15:50

Recebimento

18/05/2012, 13:48

Intimação

18/05/2012, 13:47

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2012, 16:50

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2012, 15:55

Mero expediente

09/02/2012, 14:59

Conclusão (para despacho)

01/02/2012, 18:46

Recebimento

09/12/2011, 15:40

Remessa (outros motivos)

09/12/2011, 11:46

Distribuição (competência exclusiva)

25/11/2011, 16:23

•02/06/2025, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•05/08/2021, 00:00