Cumprimento Provisório de Sentença 1000369-72.2023.4.06.3813 - TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença 1000369-72.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/07/2026, 23:52

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 08:05

Publicação

03/07/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 1000369-72.2023.4.06.3813/MG EXEQUENTE: SIRLENE AMELIA LOURES FRANCO ADVOGADO(A): GERALDO CLEMENTINO DE SENA (OAB MG036651) DESPACHO/DECISÃO A sentença, que se executa provisoriamente, determinou a concessão do medicamento Ustequinumabe. No entanto, sobreveio relatório médico não mais recomendando o medicamento acima, solicitando a concessão do Upadacitinibe. Em razão disso, a exequente solicita o fornecimento do referido medicamento. O pedido não pode ser concedido. Em cumprimento de sentença não cabe a modificação do julgado. Apenas o executa. Não se tem comando judicial determinando o fornecimento do medicamento Upadacitinibe. A questão envolvendo medicamentos é analisada conforme temas 6 e 1234 do STF. Necessária a análise da situação específica de cada medicamento, nos requisitos ali exigidos, inclusive evidência científica, eficácia e acurácia, além da ilegalidade da CONITEC. Por isso não se pode simplesmente estender a decisão que concedeu um medicamento para outro. Além de ofender a coisa julgada, também é contrária aos temas 6 e 1234 do STF. No mais, a decisão que permitiu a alteração do medicamento na fase de cumprimento de sentença não mais vigora. Seus efeitos foram cassados pelo TRF6, no Agravo de Instrumento 6012014-31.2025.4.06.0000, já transitado em julgado. Portanto, a decisão do evento 166.1 foi reformada ou revogada. De todo modo, o processo principal chegou ao seu termo final, com trânsito em julgado e retorno do Tribunal para a primeira instância. Com o trânsito em julgado, não mais cabe a execução provisória. Eventual execução da sentença deve ser realizada nos autos do processo principal. Assim, indefiro o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença para fornecimento do medicamento Upadacitinibe. Dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se os autos. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:23

Outras Decisões

01/07/2026, 15:23

Comunicação eletrônica

10/06/2026, 07:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:55

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

28/04/2026, 14:49

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:48

Incompetência

22/04/2026, 16:30

Comunicação eletrônica

12/04/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 1000369-72.2023.4.06.3813/MG EXEQUENTE: SIRLENE AMELIA LOURES FRANCO ADVOGADO(A): GERALDO CLEMENTINO DE SENA (OAB MG036651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, oriundo dos autos principais nº 1005809-58.2021.4.01.3813, que condenou os Entes Federativos ao fornecimento contínuo do medicamento Ustekinumabe para o tratamento da Doença de Crohn (CID 10.K50.1) da exequente. A continuidade do fornecimento foi condicionada à renovação do relatório e da prescrição médica a cada 6 (seis) meses. Em janeiro de 2024, a exequente informou a volta dos sintomas (diarreia, dor abdominal e perda ponderal) e a necessidade de otimizar o tratamento com Ustekinumabe, reduzindo os intervalos de aplicação para cada 4 semanas (Evento 52.1). Posteriormente, a exequente buscou a substituição do Ustekinumabe pelo fármaco UPADACITINIBE (45 mg e 35 mg), alegando que a interrupção do tratamento causou regressão em seu estado de saúde e que a substituição é imprescindível e justificada por seu médico especialista (Eventos 161.1 e 164.1). Verificou-se que a substituição pleiteada ensejou indeferimento anterior (Eventos 131.1, 151.1) em razão de Parecer NATJUS Não Favorável (Evento 129.2), que indicou a ausência de relatório médico detalhado sobre a falência das terapias anteriores (incluindo Ustekinumabe), dose e tempo de tratamento, e exames específicos recentes (calprotectina fecal e enterorressonância). Em manifestações recentes (Eventos 161.1 e 164.1), a exequente alegou ter cumprido as exigências dos comandos judiciais anteriores, anexando novo relatório médico que justifica a substituição e detalha o modo e tempo de uso do novo fármaco (UPADACITINIBE com 45 mg e 35 mg). A parte autora requer o deferimento da substituição e a aquisição urgente do novo medicamento. É o relatório do essencial. DECIDO. A pretensão de substituição do fármaco na fase de cumprimento de sentença deve ser analisada sob a ótica da efetivação do direito à saúde e da necessidade de adaptação terapêutica, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 1. Da Adaptação Terapêutica e a Coisa Julgada: A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a substituição do medicamento originalmente deferido na ação é admitida na fase de cumprimento de sentença, desde que haja prescrição ou laudo médico atual e que a finalidade terapêutica permaneça a mesma, isto é, voltada ao tratamento da mesma enfermidade e com o mesmo propósito clínico. Tal providência não implica inovação do pedido nem afronta à coisa julgada, tratando-se de mera adequação do tratamento necessário à efetivação do direito à saúde. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: “a substituição ou complementação do medicamento pleiteado na inicial não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente”. (AgInt no RMS 47.529/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019). Esse entendimento integra a Jurisprudência em Teses n. 169 – Fornecimento de Medicamento pelo Poder Público – II, compilada pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, onde podem ser consultados outros precedentes sobre o tema. No presente caso, o pedido de substituição do Ustekinumabe pelo Upadacitinibe visa o tratamento da mesma patologia, a Doença de Crohn, mantendo, portanto, a finalidade terapêutica. 2. Da Suficiência da Prova Médica Atualizada: Apesar dos indeferimentos anteriores baseados na falta de detalhamento e no parecer não favorável do NATJUS, a parte exequente apresentou novos documentos que, em juízo de estrita deliberação, demonstram ter sanado as deficiências probatórias. O novo relatório médico (Evento 164.2) fundamenta a necessidade da substituição pela falência do tratamento anterior (Ustekinumabe) diante da regressão do quadro de saúde e pela necessidade de otimização terapêutica com o UPADACITINIBE. O médico especialista detalha a posologia (iniciando em 45 mg e seguindo para 35 mg) e o modo de uso, atendendo aos comandos judiciais anteriores. Considerando que a documentação médica atualizada justifica a substituição por falha da terapia anterior e que a medida visa a plena efetivação do direito fundamental à saúde da exequente, a substituição do medicamento se impõe como medida de justiça. 3. Do Custeio e da Urgência: A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos (UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS). Conforme a sentença (processo 1005809-58.2021.4.01.3813/MG, evento 88, SENT1), o medicamento original (Ustekinumabe) pertencia ao GRUPO 1A (aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde), cabendo à UNIÃO a aquisição e ao ESTADO DE MINAS GERAIS o fornecimento. Em atenção à hierarquização e centralização de competências, o custeio do novo medicamento (Upadacitinibe), substituto de um fármaco de alto custo, deve ser preferencialmente direcionado à UNIÃO. A aquisição deve ser realizada em caráter de urgência, dada a interrupção do tratamento e a regressão do quadro clínico. A histórica inércia da UNIÃO no cumprimento das ordens judiciais anteriores (que resultou em bloqueio na conta do ESTADO DE MINAS GERAIS em diversas ocasiões) justifica a determinação imediata de bloqueio de valores em caso de novo descumprimento. Diante do exposto, e com o fim de assegurar o direito à saúde da exequente, DEFIRO o pedido de substituição do medicamento na fase de cumprimento de sentença, autorizando o fornecimento do fármaco UPADACITINIBE (45 mg e 35 mg), conforme a prescrição e o relatório médico anexados (Eventos 161.1, 164.1), em substituição ao Ustekinumabe. DETERMINO à Secretaria do Juízo que, em caráter de URGÊNCIA, providencie a cotação/orçamento do medicamento UPADACITINIBE (45 mg e 35 mg), observando-se os quantitativos e posologia indicados pela parte exequente. INTIME-SE a União Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite em conta judicial o montante referente ao menor valor obtido nos orçamentos para a aquisição direta do fármaco pela Secretaria desta Vara. A intimação deve ser direcionada ao Departamento-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde - CGJUD (e-mail: [email protected]). Em caso de descumprimento da ordem de depósito no prazo estipulado, fica desde logo AUTORIZADO O BLOQUEIO DE VALORES pelo SISBAJUD, no montante do menor orçamento obtido, devendo o bloqueio ocorrer preferencialmente na conta única do ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme já realizado em oportunidades anteriores. A compra do medicamento será realizada pela Secretaria da Vara, com liberação dos valores diretamente ao fornecedor. FICA MANTIDA A CONDIÇÃO de que a continuidade do fornecimento está sujeita à apresentação de relatórios e prescrições médicas atualizadas a cada 06 (seis) meses, atestando a eficácia e a necessidade do tratamento com o novo medicamento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1000369-72.2023.4.06.3813/MG EXEQUENTE: SIRLENE AMELIA LOURES FRANCO ADVOGADO(A): GERALDO CLEMENTINO DE SENA (OAB MG036651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença instaurado a pedido de SIRLENE AMELIA LOURES FRANCO em face da UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS/MG. A decisão de Evento 116 havia determinado à exequente, como condição ao novo fornecimento do medicamento, que trouxesse aos autos “relatório detalhado, de lavra do médico que acompanha a paciente, indicando 1) atual estado de saúde da paciente e seu histórico de acompanhamento; 2) o tratamento necessário a partir de agora; 3) o modo de uso do medicamento receitado; 4) estimativa de prazo do tratamento”. Na ocasião foi expressamente advertido à exequente que “sem a clara e precisa comprovação da necessidade atual do medicamento, mediante relatório detalhado, este juízo não promoverá novos bloqueios na conta dos entes federativos”. Na ocasião também foi ordenada a nova elaboração de nota técnica do NATJUS para que fosse avaliada a pertinência de manutenção da aquisição do fármaco, notadamente quanto ao modo de utilização do medicamento e estimativa de prazo de tratamento. A parte exequente juntou laudos (Evento 123 – Docs. 2, 3 e 4) indicando em sua petição (Evento 123 – Doc. 1) a necessidade de aquisição de mais 4 (quatro) ampolas, embora o relatório médico tenha sido omisso em esclarecer a quantidade necessária (Evento 123 – Doc. 9). O parecer NATJUS juntado (Evento 129 – Doc. 2) foi desfavorável ao fornecimento, considerando: 1) “a ausência de relatório médico detalhado da paciente com as medicações previamente utilizadas assim como dose, tempo de tratamento e resposta apresentanda pela requerente; assim como, efeitos colaterais e principalmente critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos medicamentos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS”; 2) “o exame de colonoscopia apenas com biópsia e sem laudo descritivo nas páginas 7 a 11 e ressonância de pelve sendo esta última datada de 27/09/2024 evidenciando apenas fistula vaginal”; 3) “a ausência de outros exames como a dosagem de calprotectina fecal e enterorressonância para melhor avaliação de atividade inflamatória da doença”. Assim, em razão do não atendimento ao comando judicial de apresentação de relatório médico detalhado, conforme decisão de Evento 116, restou indeferido o pedido de bloqueio de valores para obtenção dos medicamentos. No Evento 139, a exequente manifestou ciência e informou que estaria providenciado a elaboração de relatório médico específico. Despacho em Evento 144 novamente advertindo que o fornecimento do medicamento pleiteado permanece condicionado à apresentação de relatório médico específico. Por fim, no Evento 147 a parte exequente afirmou que está encontrando obstáculo para providenciar os relatórios exigidos pelo juízo, bem como que a interrupção no tratamento implicou piora no seu estado de saúde. Com base nisso, requereu a realização de perícia médica com especialista para que o perito elabore o relatório médico indicado no Evento 131. É o breve relato. Inicialmente, cumpre salientar que a tutela provisória deferida (Evento 12 – autos nº 1005809-58.2021.4.01.3813) e confirmada na sentença (Evento 88 – autos nº 1005809-58.2021.4.01.3813) já havia expressamente condicionado a continuidade do fornecimento do medicamento Ustequinumabe à renovação do relatório e da prescrição médica a cada 6 meses. A parte exequente já estava ciente, portanto, desde 2021, sobre a necessidade de apresentação periódioca desses relatórios. Além disso, os relatórios não são mera formalidade, não bastando que apenas repitam os anteriores ou que indiquem genericamente a necessidade do uso do medicamento. Eles devem efetivamente minudenciar a evolução do estado de saúde da parte com o tratamento judicialmente concedido, a fim de que se possa aferir a eficácia da medicação, bem como especificar se o tratamento deve continuar nos mesmos moldes ou se é necessária alteração, além de também deixar claro que continua o fármaco sendo indispensável ao tratamento adequado. Dessa forma, as exigências impostas pela decisão de Evento 121, além de estarem em consonância com a sentença/tutela de urgência que aqui se cumpre de maneira provisória, são razoáveis inclusive em vista do tempo já decorrido desde o início do fornecimento do Ustequinumabe. Lado outro, a parte exequente não especificou e tampouco comprovou quais seriam os “obstáculos” que tem encontrado para apresentar o simples relatório médico que atenda aos critérios apontados por este juízo, o que causa certa estranheza, já que até então vinham sendo apresentados laudos, relatórios e exames obtidos na rede particular. Ademais, se o problema é financeiro, a parte demandante pode acionar o SUS para que, após avaliação, seja expedido o relatório necessário. Seja impossibilidade no primeiro caso ou dificuldade efetiva no segundo, é dever da parte instruir o seu pedido adequadamente e não apenas alegar a dificuldade sem jultar qualter documento o apresentar fato que supere a simples alegação. Diante desse contexto, entendo que a necessidade de realização de perícia não foi devidamente justificada, pelo que INDEFIRO tal pedido. Repise-se: a apresentação periódica dos relatórios pela parte exequente é um ônus seu e consta expressamente da sentença/tutela de urgência que é objeto deste cumprimento provisório de sentença. Portanto, não tendo sido apresentado o relatório médico necessário, nos termos da decisão de Evento 116, INDEFIRO mais uma vez o pedido de novo fornecimento do fármaco/novo bloqueio de verbas públicas para sua aquisição. Intimem-se as partes.

11/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

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Incompetência

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