Execução Fiscal 1009383-19.2023.4.06.3801 - TRF6

Execução Fiscal 1009383-19.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1009383-19.2023.4.06.3801/MG EXECUTADO: WANDERLEI SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): BEATRIZ PEREIRA BELCHIOR (OAB MG211031) DESPACHO/DECISÃO WANDERLEI SOARES DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade no evento 71, EXCPRÉEX1 sustentando a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Humberto Menini, nº 320, Bloco A7, Apartamento 301, bairro Borboleta, em Juiz de Fora/MG, sob o argumento de que o bem possui natureza de bem de família e serve de residência à sua ex-cônjuge, Sra. Neise do Couto Azevedo, de quem afirma estar separado de fato há mais de 20 anos. O excipiente defende que a proteção legal da Lei nº 8.009/90 deve ser mantida mesmo que ele não resida no local, visando a preservação do núcleo familiar e da moradia da coproprietária, requerendo, assim, a desconstituição da penhora ou, subsidiariamente, a preservação da meação da Sra. Neise. Intimado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) impugnou a objeção no evento 77, OUT1 arguindo que a questão da impenhorabilidade já foi objeto de análise e indeferimento por este juízo no evento 61, após manifestação anterior das partes sobre o tema. o exequente sustenta que o executado não comprovou a natureza de bem de família do imóvel e que o ônus dessa prova recai sobre ele, não tendo apresentado elementos novos capazes de modificar o entendimento já exarado nos autos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento como um meio excepcional de defesa no processo de execução, voltada para o conhecimento de matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. No caso em análise, acolho os argumentos trazidos pela exequente. Conforme se observa no evento 61, DESPADEC1, este juízo já proferiu decisão indeferindo a arguição de impenhorabilidade do mesmo imóvel aqui discutido. Naquela oportunidade, restou decidido que as provas apresentadas pelo executado - como correspondência bancária e declarações de terceiros - não foram cabais para demonstrar que o imóvel era utilizado como sua residência permanente ou que preenchia os requisitos da Lei nº 8.009/90. Ressalte-se que, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Outrossim, no presente feito, não há notícias de que o executado tenha interposto agravo de instrumento contra o decisum de evento 61 perante o Eg. Tribunal, operando-se, portanto, a preclusão sobre a questão neste processo. No que tange ao pedido subsidiário de preservação da meação da Sra. Neise do Couto Azevedo, cumpre salientar que carece o excipiente de legitimidade processual para tal requerimento. Isso porque, conforme a sistemática do ordenamento jurídico pátrio, não cabe ao executado pleitear, em nome próprio, a defesa de direito alheio, sendo que a proteção de eventual quota-parte de terceiro/coproprietário deve ser veiculada pelo próprio titular do direito através da via processual adequada. Ademais, verifica-se que foram opostos os Embargos de Terceiro nº 6008023-59.2026.4.06.3800 por Neise do Couto Azevedo da Silva, nos quais se argui novamente a impenhorabilidade do bem de família, e subsidiariamente a proteção da meação. Assim, a questão será necessariamente reexaminada naquela ação autônoma, momento em que poderão ser apresentadas novas provas e exercido o contraditório pleno pelas partes, sem prejuízo à proteção que a lei confere à coproprietária, se devidamente comprovada. Conclusão Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1009383-19.2023.4.06.3801/MG EXECUTADO: WANDERLEI SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): BEATRIZ PEREIRA BELCHIOR (OAB MG211031) DESPACHO/DECISÃO O executado WANDERLEI SOARES DA SILVA, no evento 37, PET1, arguiu a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Humberto Menini, nº 320, Bloco A7, Apartamento 301, bairro Borboleta, Juiz de Fora/MG. Sustenta tratar-se de seu único bem de família, acostando, para fins de comprovação, correspondência bancária do Banco Itaú em seu nome e certidões negativas de propriedade dos 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis de Juiz de Fora. No evento 57, PET1, o exequente (IBAMA) manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Argumentou que o executado não se desincumbiu do ônus de provar que o referido imóvel é sua única moradia, apontando a ausência de contas de consumo (luz e energia) e a existência de informações contraditórias nos autos. O executado juntou no evento 59 contas de energia em nome de sua esposa e a declaração da síndica do prédio. É o relatório. Decido A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, visa resguardar o direito constitucional à moradia e a dignidade da entidade familiar. Para que tal proteção legal seja reconhecida, é indispensável a prova de que o imóvel é utilizado como residência permanente do devedor ou de sua família. No caso em tela, contudo, as provas apresentadas pelo executado não são cabais para demonstrar que ele mantém residência no imóvel localizado na Rua Humberto Menini, nº 320, Bloco A7, Apartamento 301, Juiz de Fora/MG. Embora tenha sido juntada uma correspondência do Banco Itaú endereçada ao executado em tal local (evento 37, OUT6), os demais elementos probatórios coligidos aos autos infirmam a tese de moradia habitual: i) Declarações de Imposto de Renda: As três últimas declarações de rendimentos do executado indicam, expressamente, que sua residência situa-se na Rua Expedicionário Manoel de Souza, 159, Vila Laroca, Além Paraíba/MG (evento 54, DECL4). ii) Faturas de Consumo (CEMIG): As contas de energia elétrica (evento 59, OUT2) não estão em nome do executado, mas sim de Neise do Couto Azevedo da Silva. iii) Declaração da Síndica (evento 59, OUT4): A síndica do Condomínio Residencial Parque dos Flamboyants, Sra. Ana Cândida Rodrigues Lima, certificou que no imóvel em questão reside apenas a proprietária, Neise do Couto Azevedo da Silva, sem fazer qualquer menção à presença ou residência do executado WANDERLEI SOARES DA SILVA no local: Dessa forma, o conjunto probatório demonstra que o executado WANDERLEI SOARES DA SILVA não reside efetivamente no imóvel penhorado, o que afasta a proteção legal da impenhorabilidade por ausência de preenchimento dos requisitos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Ante o exposto, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade do imóvel situado à Rua Humberto Menini, nº 320, Bloco A7, Apartamento 301, bairro Borboleta, Juiz de Fora/MG, diante da ausência de comprovação de sua natureza de bem de família. Cumpra-se a decisão de evento 50 e expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliaçãodo imóvel. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

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