Procedimento Comum Cível 1006859-28.2021.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006859-28.2021.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2025, 12:56

Documento (Certidão)

03/11/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 23:43

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 23:41

Publicação

23/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1006859-28.2021.4.01.3811/MG RELATOR: ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR: MARLENE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 17/10/2025 - APELAÇÃO

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 06:50

Expedida/certificada

21/10/2025, 06:32

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:26

Confirmada

16/10/2025, 23:59

Publicação

08/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006859-28.2021.4.01.3811/MG AUTOR: MARLENE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS alegando que a sentença é omissa e contém erros (evento 44, SENT1). O embargante sustenta, em suma, que a sentença é omissa e contém erros, no que tange ao enquadramento dos períodos de tempo especial compreendidos entre 05/09/2000 e 31/03/2003 e de 04/02/2016 e 27/11/2017. Quanto ao primeiro intervalo afirma que o PPP contém contradições no que se refere ao período, além de possuir vícios formais que lhe retiram a validade probatória. No que tange ao segundo intervalo, afirma que o julgamento não se manifestou sobre a neutralização do risco pelo uso do EPC eficaz (evento 48, EMBDECL1). Devidamente intimado, o autor pugnou pela rejeição dos embargos e condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de embargos manifestamente protelatórios (evento 60, IMPUGNA EMB1). Recebo os embargos, posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servindo também para corrigir erro material. Na hipótese, a pretexto da alegação de omissão, o embargante pretende obter a alteração do entendimento exarado pelo Juízo, discutindo se foi acertada ou não as razões de decidir exaradas na sentença. Acontece que os embargos de declaração não são a via a adequada para tal pretensão, devendo o embargante valer-se do recurso adequado. Noutro giro, entendo que no caso, a oposição dos presentes embargos não configura hipótese de litigância de má-fé ou de intuito meramente protelatório, na medida em que se limita ao exercício regular do direito de recorrer, ainda que de forma incabível. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. Intime-se. Divinópolis/MG (data da assinatura).

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 13:34

Documentos

Ato ordinatório

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006859-28.2021.4.01.3811/MG AUTOR: MARLENE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS alegando que a sentença é omissa e contém erros (evento 44, SENT1). O embargante sustenta, em suma, que a sentença é omissa e contém erros, no que tange ao enquadramento dos períodos de tempo especial compreendidos entre 05/09/2000 e 31/03/2003 e de 04/02/2016 e 27/11/2017. Quanto ao primeiro intervalo afirma que o PPP contém contradições no que se refere ao período, além de possuir vícios formais que lhe retiram a validade probatória. No que tange ao segundo intervalo, afirma que o julgamento não se manifestou sobre a neutralização do risco pelo uso do EPC eficaz (evento 48, EMBDECL1). Devidamente intimado, o autor pugnou pela rejeição dos embargos e condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de embargos manifestamente protelatórios (evento 60, IMPUGNA EMB1). Recebo os embargos, posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servindo também para corrigir erro material. Na hipótese, a pretexto da alegação de omissão, o embargante pretende obter a alteração do entendimento exarado pelo Juízo, discutindo se foi acertada ou não as razões de decidir exaradas na sentença. Acontece que os embargos de declaração não são a via a adequada para tal pretensão, devendo o embargante valer-se do recurso adequado. Noutro giro, entendo que no caso, a oposição dos presentes embargos não configura hipótese de litigância de má-fé ou de intuito meramente protelatório, na medida em que se limita ao exercício regular do direito de recorrer, ainda que de forma incabível. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. Intime-se. Divinópolis/MG (data da assinatura).

07/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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