Apelação Cível 1011454-11.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1011454-11.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011454-11.2018.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: JOSE MILTON ALMEIDA DE ANDRADE (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) APELANTE: MARIA ELOISA ALMEIDA DE ANDRADE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) APELADO: OS MESMOS A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROMOVA-SE A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 09:16

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:16

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:09

Publicação

22/01/2026, 03:34

Publicação

21/01/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1011454-11.2018.4.01.3800/MG APELANTE: JOSE MILTON ALMEIDA DE ANDRADE (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) APELANTE: MARIA ELOISA ALMEIDA DE ANDRADE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:25

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:02

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/12/2025, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1011454-11.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011454-11.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: JOSE MILTON ALMEIDA DE ANDRADE (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) APELANTE: MARIA ELOISA ALMEIDA DE ANDRADE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática, provendo a apelação da parte contrária e reformando a sentença recorrida, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução, instaurada para cobrança de diferenças provenientes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002, reconhecidas na Ação Civil Pública n. 2007.34.00.028924-5. 2. O acórdão embargado não contém vício merecedor de reparo, pois a matéria dirimida diz respeito à interrupção da prescrição pronunciada pelo Juízo de origem, em virtude do ajuizamento, pelo sindicato da categoria, da ação de protesto n. 0018944-74.2017.4.01.3400, ao passo que a tese firmada no Tema 1309 do STJ refere-se ao alcance subjetivo de obrigação reconhecida em ação coletiva, quando o servidor falece antes da propositura da demanda, matéria alheia ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1011454-11.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011454-11.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: JOSE MILTON ALMEIDA DE ANDRADE (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) APELANTE: MARIA ELOISA ALMEIDA DE ANDRADE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática, provendo a apelação da parte contrária e reformando a sentença recorrida, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução, instaurada para cobrança de diferenças provenientes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002, reconhecidas na Ação Civil Pública n. 2007.34.00.028924-5. 2. O acórdão embargado não contém vício merecedor de reparo, pois a matéria dirimida diz respeito à interrupção da prescrição pronunciada pelo Juízo de origem, em virtude do ajuizamento, pelo sindicato da categoria, da ação de protesto n. 0018944-74.2017.4.01.3400, ao passo que a tese firmada no Tema 1309 do STJ refere-se ao alcance subjetivo de obrigação reconhecida em ação coletiva, quando o servidor falece antes da propositura da demanda, matéria alheia ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1011454-11.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011454-11.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: JOSE MILTON ALMEIDA DE ANDRADE (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) APELANTE: MARIA ELOISA ALMEIDA DE ANDRADE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA POR SINDICATO. EXEQUENTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA. DESINFLUÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAÇÃO DOS SUCESSORES HABILITADOS NO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que deu provimento a apelação, para reformar sentença que, pronunciando a prescrição intercorrente, extinguiu a execução (art. 924, III, do CPC) do título judicial formado na ação civil pública n. 2007.34.00.028924-5, instaurada para cobrança de diferenças provenientes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002. 2. A decisão objeto deste agravo interno foi muito clara ao adotar como fundamento o fato de que, “ainda que o óbito do servidor público tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação - no caso, a de protesto, o sindicato da categoria funcional a que estava vinculado possui legitimidade para representar no processo os sucessores habilitados”. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Compete ao Juízo a quo informar às partes o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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