Recurso Inominado Cível 6026343-31.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 17ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

CELIO TOMAZ DE SOUZA

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG 124402·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

20/10/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6026343-31.2024.4.06.3800/MG AUTOR: CELIO TOMAZ DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DA SILVA (OAB MG124402) SENTENÇA Pelo exposto, extingo, sem análise de mérito, o pedido atinente a tempo de atividade rural de 30/12/92 a 10/05/07 e, no mais, julgo PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o INSS a averbar em favor do autor o período de atividade rural exercido durante 20/01/75 a 01/04/80, na qualidade de segurado especial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, em primeiro grau (art. 55, Lei 9.099/95). 1 ? Intimem-se as partes. 2 ? Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do NCPC). 3 ? Após o trânsito, intime-se a CEAB para a emissão da averbação, nos termos do julgado.? 4- Comprovado o cumprimento, arquive-se, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

Documentos

•02/06/2025, 00:00