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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005235-43.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JANETE APARECIDA VIEIRA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA GUEDES OTONI (OAB MG042362) SENTENÇA elo exposto, diante da superveniente ausência de interesse, extingo o processo, sem análise do mérito. Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista o valor de seus rendimentos, superiores ao limite da isenção do imposto de renda (Enunciado 38 do FONAJEF). Sem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95 da art. 55). 1 ? Intimem-se as partes. 2 ? Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do NCPC). 3 ? Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.