Procedimento Comum Cível 6006846-89.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006846-89.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006846-89.2024.4.06.3813/MG AUTOR: JASON SALES JUNIOR ADVOGADO(A): NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) ADVOGADO(A): MÁRCIO OTÁVIO DE MORAES HARTZ' (OAB RS053905) ADVOGADO(A): KAREN CRAMER MOSMANN SARTORI (OAB RS052541) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA GULARTE CONSUL (OAB RS055914B) DESPACHO/DECISÃO Vista ao autor acerca dos documentos juntados aos eventos 38, 39 e 40, bem como para requerer o que entender pertinente. Prazo: 10 dias. Após, conclusos para despacho/decisão. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/07/2026, 07:48

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:08

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:50

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:53

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:05

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:19

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:45

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:25

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 06:44

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006846-89.2024.4.06.3813/MG AUTOR: JASON SALES JUNIOR ADVOGADO(A): NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) ADVOGADO(A): MÁRCIO OTÁVIO DE MORAES HARTZ' (OAB RS053905) ADVOGADO(A): KAREN CRAMER MOSMANN SARTORI (OAB RS052541) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA GULARTE CONSUL (OAB RS055914B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JASON SALES JÚNIOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria considerando o tempo de serviço especial desempenhado como médico e a conversão desse tempo em tempo comum, ou, alternativamente, o benefício da aposentadoria especial. Na inicial (Ev 1), a parte autora alega que: a) durante toda a vida laboral como médico, a partir de 1993, esteve submetido a agentes nocivos, especialmente agentes biológicos, o que enseja o reconhecimento da especialidade da atividade, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 e do art. 201, §1º, da Constituição Federal; b) para períodos anteriores a 28/04/1995, requer o enquadramento por categoria profissional, conforme códigos 2.1.3 do Decreto 53.831/64 e 2.1.3 do Decreto 83.080/79, que reconhecem a atividade médica como especial; c) para os períodos posteriores, apresentou formulários e documentos para comprovação da exposição a agentes nocivos, conforme exigido pela legislação vigente à época de cada período laborado; d) a ausência de previsão de alíquota específica para o contribuinte individual não impede o reconhecimento do tempo especial, citando precedentes do TRF4 e TRF3 e o entendimento do STF (RE 664.335/SC); e) a apresentação de documentação incompleta ou a não apreciação de determinados documentos na via administrativa não pode ser óbice ao reconhecimento do direito em juízo, invocando o art. 105 da Lei 8.213/91; f) faz jus ao reconhecimento de períodos de atividade especial não reconhecidos administrativamente, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão do tempo especial em comum, e/ou aposentadoria especial, desde a DER (11/11/2019), NB 195.062.986-1; g) tem direito também ao cômputo de contribuições realizadas como contribuinte individual, inclusive aquelas consideradas extemporâneas pelo INSS, e o reconhecimento da especialidade nesses períodos, em razão da exposição a agentes nocivos biológicos inerentes à atividade médica. Despacho inicial no Ev 5. O INSS contestou o pedido no Ev 9, arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir e a sua ilegitimidade passiva para análise de períodos em que o autor estava vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Também prefacialmente invocou a prescrição quinquenal como questão prejudicial e o tema 1124 do E. STJ para requerer a suspensão do processo. No mérito, argumentou que: a) é indevido o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual após 29/04/1995, exceto para cooperados, conforme Tema 1291/STJ, art. 22, II, da Lei 8.212/91 e arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, em respeito ao princípio da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF); b) quanto aos períodos em que o autor estava vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é vedada a conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca (art. 201, §§9º e 9º-A, da CF; art. 96, I, da Lei 8.213/91; art. 127, I, do Decreto 3.048/99); c) a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pode elidir o reconhecimento da especialidade, salvo prova em contrário, conforme Tema 213 da TNU e Tema 555 do STF; d) exige-se a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos para o reconhecimento da atividade especial, em conformidade com o art. 57, §3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 49/TNU; e) não é correta a averbação de períodos de contribuição considerados extemporâneos ou inferiores ao mínimo legal, especialmente para segurado facultativo, conforme arts. 28, IV e §3º, 30, II, e 55, §3º, da Lei 8.213/91, e art. 29 da EC 103/2019. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no Ev 15. É o breve relato. Decido. 1. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva se fixa tendo em vista a pertinência subjetiva da lide, devendo-se considerar legítima a parte em face de quem o pedido é formulado, com potencialidade de gerar efeitos. Assim, pela teoria da asserção, os pedidos veiculados na demanda devem analisados tal como afirmados pela parte autora em sua peça de ingresso, sendo certo que eventual reconhecimento do acerto em não se reconhecer período do RPPS traduz-se em questão a ser dirimida no mérito, com produção de coisa julgada material. 2. Ausência de interesse de agir. Desnecessidade de suspensão No caso vertente, houve prévio requerimento administrativo, indeferido pela autarquia previdenciária (Ev 1, INDEFERIMENTO6). É o que basta para se caracterizar o interesse de agir, na senda do entendimento jurisprudencial prevalecente. Rejeito a preliminar. Quanto ao tema 1124 do E. STJ, houve determinação de suspensão apenas “em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais”, motivo pelo qual descabe cogitar-se de suspensão nesta instância, até mesmo porque o objeto do precedente será “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Afasto. 3. Prescrição Considerando que a ação foi ajuizada em 02/09/2024 e que a DER do benefício indeferido é 11/11/2019, não há falar em prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 4. Saneamento. Fixação de pontos controvertidos. Produção de provas Cotejando-se os argumentos lançados pelas partes, infere-se que a demanda envolve os seguintes pontos controvertidos: i) possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995; ii) a presunção da eficácia dos EPI´s no caso de agentes biológicos e se o PPP tem o condão de afastá-los; iii) se é necessária a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não bastando exposição eventual ou intermitente; iv) possibilidade do reconhecimento da especialidade por categoria profissional para períodos anteriores a 28/04/1995, conforme Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e quais os requisitos; v) qual o requisito para contagem de período laborado sob o RPPS para fins de contagem recíproca; vi) se contribuições extemporâneas ou abaixo do mínimo não produzem efeitos previdenciários sem complementação, especialmente para segurado facultativo, conforme arts. 28, IV e §3º, 30, II, da Lei 8.212/91. Indefiro o requerimento de realização de prova oral pois, nos limites em que foi proposta e rebatida, a lide carece apenas do exame da prova documental. Neste contexto, se por um lado reconheceu-se o interesse de agir da parte autora, por outro cabe dizer que não é possível o equacionamento da demanda sem o exame dos PPP´s fornecidos por suas ex-empregadoras. No caso vertente, a parte autora, já no processo administrativo, apontou dificuldade na obtenção dos mencionados documentos, não se olvidando que se trata de documento que se submete por lei à fiscalização do INSS. Portanto: 1. DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, anexe aos autos PPP´s referente a todos os períodos que pretende ver reconhecidos como especial na presente demanda. O prazo elastecido se deve à costumeira e conhecida dificuldade típica de ambientes burocráticos. Caso alegue dificuldade na obtenção do documento, o autor deverá comprovar o protocolo do requerimento perante a empregadora e fornecer endereço, telefone e e-mail do empregador responsável, hipótese em que DETERMINO, desde já, que a Secretaria expeça OFÍCIO aos mencionados entes/empresas para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$5.000,00 e sem prejuízo de eventuais sanções na esfera cível e criminal, anexem aos autos o PPP da parte autora. 2. Juntada a documentação, vista ao INSS pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Tudo cumprido, retornem conclusos para avaliação da necessidade de perícia ou para julgamento, conforme o caso. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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