Mandado de Segurança Cível 6003467-09.2025.4.06.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6003467-09.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6003467-09.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: CHRISTIANA PECANHA DE PAULA ADVOGADO(A): INGRED EMANOELLE SILVA CARDOSO (OAB MG218846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise das manifestações da parte impetrante (Eventos 27 e 29), nas quais alega o descumprimento material da decisão liminar proferida neste feito (Evento 10). A decisão liminar, datada de 24 de junho de 2025, deferiu o pedido de urgência para determinar à autoridade impetrada que promovesse, no prazo de 10 (dez) dias, a análise do requerimento administrativo nº 1869017877, com a designação de perícia online, sob pena de fixação de multa cominatória. Em cumprimento à ordem, a autoridade impetrada informou o agendamento da teleperícia para o dia 24 de julho de 2025, a ser realizada no Consulado do Brasil em Porto, Portugal. A impetrante, em petição de 31 de julho de 2025, noticiou que, apesar da realização da perícia na data agendada, o INSS não havia apresentado qualquer manifestação conclusiva sobre seu requerimento, caracterizando o descumprimento material da decisão. Informou, ainda, ter registrado múltiplos protocolos de reclamação junto à Autarquia, todos infrutíferos. Posteriormente, em 15 de agosto de 2025, a impetrante apresentou "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (Evento 29), reforçando a inércia da Autarquia na conclusão do processo administrativo mesmo após a realização da perícia. Sustenta que a notificação de "cumprimento" juntada pela DATAPREV em 04 de agosto de 2025 é meramente protocolar e não reflete o cumprimento integral da ordem judicial, que visava à superação da mora administrativa com a efetiva decisão do pleito. Diante disso, requer o reconhecimento do descumprimento, a fixação de novo prazo para a conclusão e implantação do benefício (se for o caso), e a imposição de multa diária (astreintes) em valor não inferior a R$ 500,00. É o relato do necessário. DECIDO. A controvérsia cinge-se a verificar se a Autarquia Previdenciária cumpriu, de forma integral e material, a decisão liminar que determinou a análise do requerimento administrativo da impetrante, ou se, ao contrário, limitou-se a um cumprimento meramente parcial e formal da ordem. A decisão liminar proferida foi clara ao determinar a análise do respectivo pedido administrativo, tendo a designação da perícia online como um meio para se atingir o fim colimado, qual seja, a prolação de uma decisão administrativa conclusiva. O objetivo precípuo da tutela de urgência concedida foi, como expressamente consignado, superar a mora administrativa que já se estendia por meses, em flagrante violação ao direito da segurada a uma resposta em prazo razoável. A realização do ato pericial, embora seja etapa indispensável, não exaure o comando judicial. O cumprimento de uma ordem judicial deve ser avaliado sob a ótica de sua finalidade e do resultado prático almejado. No caso vertente, o resultado útil da medida liminar não é a mera realização da perícia, mas sim a efetiva conclusão do processo administrativo que se encontrava paralisado. A conduta da Autarquia, ao realizar a perícia e, em seguida, manter o processo em estado de inércia na fase subsequente de "acerto pós-perícia", perpetua a mora administrativa que este Juízo buscou cessar. Tal comportamento esvazia a efetividade do provimento jurisdicional e representa um cumprimento apenas parcial e formal da ordem, o que, para todos os efeitos, caracteriza o descumprimento material. A legislação processual civil confere ao magistrado o poder-dever de adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões. O artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a imposição de multa e outras providências para garantir a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Dispõe o referido artigo: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. A imposição de multa cominatória (astreintes), prevista no art. 537 do mesmo diploma legal, revela-se, no presente caso, a medida mais adequada e necessária para compelir a autoridade impetrada a cumprir integralmente a decisão, pondo fim à procrastinação injustificada que aflige a segurada, cujo benefício possui nítida natureza alimentar. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil: RECONHEÇO o cumprimento apenas parcial da decisão liminar e, por consequência, o DESCUMPRIMENTO MATERIAL da ordem por parte da autoridade impetrada, que, apesar de ter viabilizado a perícia médica, não concluiu a análise do requerimento administrativo nº 1869017877. DETERMINO que a autoridade impetrada, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação, promova a análise conclusiva do referido requerimento, proferindo decisão de deferimento ou indeferimento do benefício e, em caso de deferimento, adote as providências para a sua imediata implantação. Para o caso de descumprimento desta nova determinação, FIXO MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da impetrante, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa por parte da autoridade coatora. Intime-se a autoridade impetrada, com urgência e por mandado, para ciência e cumprimento imediato desta decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS e ao Ministério Público Federal. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003467-09.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: CHRISTIANA PECANHA DE PAULA ADVOGADO(A): INGRED EMANOELLE SILVA CARDOSO (OAB MG218846) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por CHISTIANA PEÇANHA DE PAULA em face de ato atribuído ao GERENTE DA AUTORIDADE EXECUTIVA DE GOVERNADOR VALADARES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual se objetiva a conclusão de requerimento administrativo com a designação de perícia online. Narra a inicial, em essência, que: a) a Impetrante é segurada da Previdência Social e beneficiária de auxílio por incapacidade temporária; b) por se encontrar temporariamente em território português, a Impetrante requereu, em 06/08/2024, a prorrogação do benefício por meio de Protocolo Internacional; c) ocorre que, passados mais de oito meses da solicitação, o INSS permanece inerte, sem agendar a perícia médica online exigida; d) dessa forma, diante da inércia da autoridade impetrada, a impetrante ajuíza a presente demanda, uma vez que já expirou o prazo razoável para análise do pedido administrativo. Requer a concessão de medida liminar, bem como a gratuidade de justiça. O despacho de Evento 5.1 determinou a emenda da petição inicial para adequação ao disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91. A parte autora apresentou emenda à petição inicial (Evento 8.1). Brevemente relatados. Decido. Defiro a Gratuidade Judiciária, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora (Evento 1, DOC2). A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. No caso vertente, a impetrante intenta o presente instrumento mandamental com o objetivo de que seja ordenado ao INSS a análise e decisão de seu pedido administrativo nº 1869017877, formulado em 06/08/2024, relativo ao pedido de relatório médico no exterior com a designação de perícia online, tendo em vista o decurso de prazo considerado razoável. Em casos como o dos autos, de demora na análise do pedido, este juízo vinha se manifestando pelo não cabimento do mandado de segurança, ao argumento de que o deferimento da ordem de segurança em mandados individuais, sem a adoção conjunta e concomitante pela Administração Pública de medidas para ampliar e melhorar o atendimento aos segurados, tende, em médio e longo prazo, a contribuir para a intensificação da problemática, sem qualquer solução para a coletividade. Todavia, não se pode desconsiderar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou termo de acordo, subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no RE 1.171.152/SC, que versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazos para a atuação administrativa do INSS, estabelecendo prazos máximos para a autarquia previdenciária concluir processos administrativos. No caso, como se trata de pedido de relatório médico no exterior com a designação de perícia online, tendo em vista o decurso de prazo considerado razoável, o INSS teria, consoante a Lei nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo, é muito clara ao estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis mediante justificação, por mais 30 dias. Na hipótese dos autos, a impetrante submeteu o requerimento administrativo em 06/08/2024 (Evento 8, DOC3), porém até o momento não houve a análise do respectivo pedido. Logo, é evidente que transcorreu prazo razoável. Tal conduta por parte do INSS se figura ilegítima e ilegal, por caracterizar mora administrativa em clara ofensa ao princípio da boa-fé e da razoabilidade, este último contido no inciso LXXVIII, do art. 5º da CF/88. Vale acrescentar que a própria busca da impetrante pelo Poder Judiciário tem por fundamento precípuo a demora na atuação do INSS. Logo, fundada a impetração na mora administrativa, não há lógica em oferecer a prestação jurisdicional apenas no encerramento da marcha processual. A par disso, tendo por adequado conferir o prazo de 10 (dez) dias para que a autoridade coatora promova a análise do pedido administrativo em questão, com a designação de perícia online. Demonstrada a probabilidade do direito invocado, entendo presente, igualmente, o perigo de dano, já que o objeto do requerimento administrativo se trata de verba de natureza alimentar. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a análise do respectivo pedido administrativo, com a designação de perícia online. Para o caso de descumprimento injustificado, advirto que poderá ser imposta multa diária, em valor a ser oportunamente arbitrado, nos termos dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC. Notifique-se o(a) impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo (art. 7º, I, LMS), bem assim para dar cumprimento à tutela de urgência. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS), e ao MPF (art. 12, caput, LMS). Ao final, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

25/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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