Recurso Inominado Cível 1003308-06.2022.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1003308-06.2022.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 15:27

Distribuição (sorteio)

04/12/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003308-06.2022.4.01.3811/MG AUTOR: MARCELLI MANUELA MITUNAGA RABELO ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) AUTOR: RODRIGO HENRIQUE RABELO ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) AUTOR: GEOVANA MITUNAGA RABELO ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, através do qual sustenta que a sentença padece do vício de omissão, uma vez que este Juízo Federal não teria analisado certos argumentos trazidos aos autos pela embargante em sede de inicial, especialmente no que se refere ao pedido do adicional de 20%. Devidamente intimada, o INSS se manifestou pelo não-provimento dos presentes embargos. Pois bem. Decido. Inicialmente, registro que os presentes embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem sem conhecidos. No entanto, no mérito, nego-lhes provimento. Conforme dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, vícios estes não existentes no decisum atacado. In casu, não se cogita da existência de nenhuma destas hipóteses, uma vez que, ao analisar o pronunciamento judicial recorrido, não se verifica a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Na realidade, entendo que trata-se de simples crítica ao julgado e de intento de, via embargos de declaração, promover a reapreciação de questão já decidida, com a ulterior reforma do pronunciamento judicial em cotejo, quando já cumprida a prestação jurisdicional, o que é incabível na via eleita. Ressalte-se que o princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas dos autos e nos fundamentos que entender pertinentes à solução da controvérsia, não havendo imposição legal que o obrigue a se manifestar sobre todos os argumentos ou teses suscitados pelas partes, desde que devidamente motivada a decisão. Por fim, constato que a intenção da parte embargante é a reforma do julgado, o que extrapola o objeto dos embargos de declaração. Se o embargante não concorda com as conclusões a que chegou este magistrado, não é pela estreita via dos embargos de declaração que poderá modificar o julgado, havendo, decerto, meios processuais adequados a tal finalidade. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Divinópolis/MG.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003308-06.2022.4.01.3811/MG AUTOR: MARCELLI MANUELA MITUNAGA RABELO ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) AUTOR: RODRIGO HENRIQUE RABELO ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) AUTOR: GEOVANA MITUNAGA RABELO ADVOGADO(A): ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o INSS a converter o benefício de auxílio-doença para aposentadoria por incapacidade permanente NB 623.581.745-6, no período de 22/01/2020 a 11/06/2022.

02/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 00:00