Recurso Inominado Cível 6001103-07.2024.4.06.3811 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6001103-07.2024.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

08/07/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 18:49

Documento (Certidão)

26/06/2026, 19:59

Confirmada

23/06/2026, 23:45

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 09/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001103-07.2024.4.06.3811/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRENTE: ROSEMARY MORATO DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA (OAB MG132675) RECORRIDO: OS MESMOS A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO

22/06/2026, 00:00

Publicação

16/06/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 6001103-07.2024.4.06.3811/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: ROSEMARY MORATO DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA (OAB MG132675) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/06/2026, 17:00

Expedida/certificada

13/06/2026, 00:21

Expedida/certificada

13/06/2026, 00:21

Documento (Acórdão)

10/06/2026, 13:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:19

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001103-07.2024.4.06.3811/MG AUTOR: ROSEMARY MORATO DE MIRANDA ADVOGADO(A): ANA PAULA PEDROSA SETTE CAMARA (OAB MG132675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, através do qual sustenta que a sentença padece do vício de erro material, uma vez que este Juízo Federal não teria cometido erro ao fixar a DIB na parte dispositiva da sentença, e acerca da ausência de fundamentação de escolha do benefício. Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal se manifestou pelo não-provimento dos presentes embargos. Pois bem. Decido. Inicialmente, registro que os presentes embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual devem sem conhecidos. No entanto, no mérito, dou-lhes provimento parcial. Conforme dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto ao erro material Verifico a ocorrência de erro material existente no item referente ao prazo para implantação do benefício da parte fundamentativa da sentença, que concedeu em parte o benefício por incapacidade requerido na exordial. Vejamos o que restou consignado: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente NB 648.233.250-5, com DIB em 25/11/2022.” Porém, este Juízo Federal, em vez de determinar que a data do início do benefício se deu em 25/11/2024, redigiu como 25/11/2022, em flagrante erro material. Portanto, de ofício, RETIFICO o erro material apontado no item referente ao prazo para implantação do benefício da parte fundamentativa da sentença para, nos termos do art. 1.022, III do CPC-2015, fazer constar no item errôneo no julgado a seguinte fundamentação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente NB 648.233.250-5, com DIB em 25/11/2024.” Quanto a suposta falta de fundamentação In casu, não se cogita da existência desta hipótese, uma vez que, ao analisar o pronunciamento judicial recorrido, não se verifica a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Na realidade, entendo que trata-se de simples crítica ao julgado e de intento de, via embargos de declaração, promover a reapreciação de questão já decidida, com a ulterior reforma do pronunciamento judicial em cotejo, quando já cumprida a prestação jurisdicional, o que é incabível na via eleita. Ressalte-se que o princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a liberdade de formar seu convencimento com base nas provas dos autos e nos fundamentos que entender pertinentes à solução da controvérsia, não havendo imposição legal que o obrigue a se manifestar sobre todos os argumentos ou teses suscitados pelas partes, desde que devidamente motivada a decisão. Por fim, constato que a intenção da parte embargante é a reforma do julgado, o que extrapola o objeto dos embargos de declaração. Se o embargante não concorda com as conclusões a que chegou este magistrado, não é pela estreita via dos embargos de declaração que poderá modificar o julgado, havendo, decerto, meios processuais adequados a tal finalidade. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos para, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Intimem-se. Divinópolis/MG.

27/10/2025, 00:00

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