Procedimento do Juizado Especial Cível 6002921-97.2024.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002921-97.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002921-97.2024.4.06.3809/MG AUTOR: CLARICE RICCI ADVOGADO(A): ROSANA ASSIS TAVARES (OAB MG158676) DESPACHO/DECISÃO Julgamento convertido em diligência. Ante a manifestação da parte autora no evento 65.1, determino a realização de exame técnico, a ser realizado por assistente social credenciado perante este Juizado Especial Federal. Para tanto, nomeio a perita assistente social Lívia Maseli de Melo CRESS/MG 12.971 para a realização do ato na residência da parte autora, localizada na Rua Oswaldo Orsi, 157 - Residencial Morada do Sol - 37136022, Alfenas/MG (Residencial). Esclareço às partes que a data da perícia social não será informada a fim de que retrate uma situação espontânea do local, condições de vida e moradia do autor, bem como de seu núcleo familiar. Além dos quesitos abaixo, deverão ser respondidos os quesitos da Portaria INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 de 27.01.2014 que instituiu o Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com deficiência (IF-BrA). Quesitos periciais: Portaria 1ª Vara/VGA n. 5, de 5 de setembro de 2023: 1. Descreva a composição familiar, relacionando todas as pessoas que residem no imóvel (incluindo o periciado), discriminando os seguintes aspectos em relação a cada uma delas: a) nome completo; b) data de nascimento; c) parentesco com o periciado; d) profissão; e) escolaridade; f) renda mensal (incluindo salários, aposentadorias, pensões alimentícias, renda obtida com trabalho informal etc). 2. A parte autora vive internada em instituição, abrigo, asilo ou sob responsabilidade de terceiros? Se for o caso, quem são os responsáveis? 3. Caso o(a) periciado(a) seja separado ou divorciado, apresente a qualificação do excônjuge ou companheiro, indicando se há pagamento de pensão alimentícia. 4. O(a) periciado(a) recebe ajuda material de outros familiares ou terceiros que não residem sob o mesmo teto? Descreva o tipo de ajuda (dinheiro, alimentos, medicamentos, fraldas etc) 5. Além da residência do(a) periciado(a) há mais alguma outra habitação situada no mesmo terreno? Em caso positivo, quem são os moradores? Há renda proveniente dessa outra habitação? 6. O(a) periciado(a) é beneficiado(a) por algum outro programa assistencial de natureza pública ou privada (ex: bolsa família, cesta básica, medicamentos, ajuda de igreja etc.)? Discriminar o tipo de ajuda e os valores recebidos. 7. O(a) periciado(a) dispõe de quantidade de produtos suficientes para atender sua necessidades básicas de alimentação? 8. O(a) periciado(a) faz uso de medicação de uso contínuo? Em caso positivo, como obtém esses medicamentos? 9. O(a) periciado(a) é usuário de algum plano de saúde? 10. Descreva as condições de moradia da família, discriminando os seguintes aspectos, além de outros que julgar pertinentes: a) Tipo de construção (alvenaria, madeira, tipo de telhado, revestimento de paredes etc.); b) Localização (urbana ou rural) – discriminar endereço; c) Número de cômodos; d) Grau de conservação; e) Tipo de fornecimento de água (encanada, cisterna etc); f) Acesso a energia elétrica; g) Tipo de pavimentação da rua; h) Situação jurídica (casa própria, cedida ou alugada?); 11. A moradia e quantidade de equipamentos que a guarnecem são suficientes para atender a todos os moradores da casa? 12. Descreva as condições de organização e limpeza da residência. 13. A família se utiliza de algum tipo de auxílio remunerado na manutenção e organização da casa (faxineira, diarista ou equivalente)? 14. Tem acesso a serviços, sistemas e políticas de proteção social adequados a suas limitações ou se este é impossibilitado em razão da distância ou inexistência? (ex: transporte coletivo com passe livre, hospitais, postos de saúde, programas de saúde da família, ações socioassistenciais promovidos por CRAS ou equivalente, etc.). 15. Tem dificuldade em obter acesso, realizar ou participar de atividades e cumprir as responsabilidades relacionadas à escola, curso ou equivalente? (adequar à faixa etária) 16. O responsável legal alega não conseguir arcar com alguma despesa essencial ao bem estar do(a) periciando(a)? Especificar. 17. Quais são os gastos mensais fixos com o sustento do núcleo familiar em análise (luz, água, gás, alimentação, medicação, transporte, aluguel, etc)? 18. Encontra-se o(a) periciando(a) em estado de vulnerabilidade social? 19. Caso o perito conclua pela existência de vulnerabilidade social, apontar especificamente os fundamentos para tal conclusão, indicando eventual privação de recursos essenciais 20. O(A) assistente social deverá ainda atentar para as características de cada necessidade identificada: a. se de abrigo, alimentos, vestuário, documentação pessoal, transporte gratuito, apoio ao idoso e ao portador de deficiência, normalmente são atendidos nos programas de assistência social. b. se de avaliação médica, habilitação, reabilitação, medicamento, órtese e prótese (cadeira de rodas, muletas, aparelho auditivo, óculos etc.), vacinação de crianças, acompanhamento pré-natal de gestantes, é necessário encaminhar para os serviços de saúde que atendam a essas questões. c. se de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, ou em atividades produtivas, de geração de renda, crédito subsidiado etc. d. se disser respeito à educação especial, educação de crianças de zero a seis anos e educação de adultos, buscar atendimento junto à área de educação. e. se o problema for habitacional, verificar a possibilidade de inclusão junto aos programas da habilitação popular. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, após a realização da perícia. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual foi deferida (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária do perito social, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF nº 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos I a III). Além disso, de acordo com o § 1º inserido pela Resolução nº 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 362,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos I e II). Diante disso, em razão do local da perícia, fixo os honorários do(a) perito(a) assistente social em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes, inclusive o MPF, em sendo o caso, da designação da perícia, bem como a parte autora da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para a formulação de quesitos e para a indicação de assistente técnico. Ressalto que os quesitos similares aos constantes da portaria referida acima e aqueles impertinentes ao caso não serão conhecidos. Após a juntada do laudo pericial, à Secretaria para pagamento do perito ora nomeado. Ato contínuo, dê-se vista às partes e ao MPF (em sendo o caso) e, transcorrido o prazo de manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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