Recurso Inominado Cível 6001570-55.2025.4.06.3809 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6001570-55.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 01:47

Decurso de Prazo

17/06/2026, 13:28

Confirmada

08/06/2026, 00:06

Publicação

01/06/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 18/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001570-55.2025.4.06.3809/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: ANNA CLARA MIRANDA GOMES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ESTELLA CAROLINA FIRMINO CARVALHO (OAB SP410446) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA NÃO CONCEDER O BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

01/06/2026, 00:00

Confirmada

31/05/2026, 23:54

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:15

Confirmada

29/05/2026, 16:15

Expedida/certificada

28/05/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:39

Confirmada

28/05/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:56

Confirmada

25/05/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001570-55.2025.4.06.3809/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO: ANNA CLARA MIRANDA GOMES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ESTELLA CAROLINA FIRMINO CARVALHO (OAB SP410446) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE LOAS. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para não conceder o benefício. Tutela antecipada revogada. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001570-55.2025.4.06.3809/MG AUTOR: ANNA CLARA MIRANDA GOMES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): ESTELLA CAROLINA FIRMINO CARVALHO (OAB SP410446) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ? BPC/LOAS à pessoa com deficiência; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$19.932,27. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta dias), observados os seguintes parâmetros: Não incidem ônus sucumbenciais neste grau de jurisdição nos JEFs. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) intimar as partes e o MPF (sendo o caso); 3) se for interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita/contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC; 4) se não tiver sido interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias ou caso a sentença seja confirmada pela turma Recursal: a) altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e expeça-se RPV/precatório, dando-se vista às partes de seu teor; b) feito isso, em nada sendo requerido, migrem-se os dados do(s) requisitório(s); c) disponibilizado(s) para saque, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) e arquivem-se os autos definitivamente.

09/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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