Procedimento Comum Cível 6086814-76.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6086814-76.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:54

Documento (Certidão)

09/03/2026, 13:54

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:23

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo

19/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:20

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:22

Expedida/certificada

09/02/2026, 18:45

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Confirmada

26/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:06

Publicação

22/01/2026, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6086814-76.2025.4.06.3800/MG AUTOR: KATIA DA SILVA COLARES ADVOGADO(A): JOANA DE CARVALHO GARCIA (OAB MG140561) AUTOR: MARCELA MONIQUE LESSA DOS REIS ADVOGADO(A): JOANA DE CARVALHO GARCIA (OAB MG140561) DESPACHO/DECISÃO 1. KATIA DA SILVA COLARES e MARCELA MONIQUE LESSA DOS REIS ajuízam ação de rito ordinário em face da MAIS ENGENHARIA LTDA, DIEGO HENRIQUE DE MEDEIROS FONSECA, DAVID THIAGO SICULARTE FREIRE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretendem a concessão de tutela de urgência para que seja designada perícia de engenharia e, caso detectado risco, que sejam os réus responsabilizados pelas despesas de mudança e aluguel temporários dos autores, suspendendo-se, ainda, a cobrança das prestações do financiamento firmado entre as partes e impedindo a inclusão de seus nomes em cadastros restritivos ao crédito. Postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois das contestações, a CEF, citada, requereu a improcedência do pedido, não sendo, ainda, citados os demais réus. Em petição de evento 45, PET1, a parte autora reitera o pedido de tutela de urgência e solicita nova tentativa de citação dos demais réus, nos novos endereços disponibilizados em razão de pesquisa determinada por este Juízo. É o relato do essencial. Decido. A tutela de urgência, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo estarem parcialmente presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. E assim afirmo uma vez que, revendo as provas carreadas aos autos, constato, ainda que em sumária cognição, a necessidade de realização de perícia por engenheiro, visando a possibilidade de detectar possíveis riscos de permanência dos autores no imóvel em que se encontram. Nesse contexto, apesar de ainda não efetuada a citação dos réus MAIS ENGENHARIA LTDA, DIEGO HENRIQUE DE MEDEIROS FONSECA e DAVID THIAGO SICULARTE FREIRE, o exame das provas carreadas aos autos permite concluir, ainda que por medida de cautela, a necessidade de deferimento imediato da prova pericial requisitada pela parte autora. 3. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a realização de prova pericial, nomeando perito RAFAEL FERREIRA ALVES, Engenheiro civil, CREA-MG 241214, [email protected], nesta Capital, fixando, desde já, os honorários periciais em R$1.086,02 (um mil e oitenta e seis reais e dois centavos), considerando-se que a parte autora se encontra sob o pálio da assistência judiciária, e que, consequentemente, os honorários serão pagos nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº CJF-RES 2014/00305 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, Anexo Único alterado pela Resolução nº 937, de 22.01.2025. Formulo os seguintes quesitos: 1. O imóvel da parte autora, descrito na Inicial, apresenta defeitos/vícios/danos? Em caso afirmativo, descrevê-los; 2. É possível descrever a época em que surgiram e a(s) causa(s)/origem(ns) dos defeitos/vícios/danos?; 3. Os defeitos/danos encontrados no imóvel são decorrentes de vícios de construção, de deterioração natural, de má conservação por parte do(s) proprietário(s)/possuidor(ES) ou de eventuais alterações de projeto por ele(s) efetuadas? Quais? 4. Os defeitos/danos/vícios comprometem a solidez e a segurança do imóvel, gerando riscos para os moradores? Quais? 5. Na construção foram usados materiais de boa qualidade? 6. É possível recuperar as áreas danificadas? 7. É necessária a evacuação imediata dos moradores do imóvel? 8. Apresentar outros esclarecimentos técnicos que entender necessários ao deslinde da questão. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, os quais deverão se ater, rigorosamente, aos limites do pedido. Indiquem, ainda, seus assistentes técnicos. Prazo: 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o perito dos termos deste despacho, devendo, caso aceite o encargo, apresentar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo pericial, pague-se o perito, dando-se, em seguida, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, nos termos do artigo 477, § 1°, do CPC. Por fim, efetue-se nova tentativa de citação dos réus MAIS ENGENHARIA LTDA, DIEGO HENRIQUE DE MEDEIROS FONSECA e DAVID THIAGO SICULARTE FREIRE, nos endereços mencionados pela parte autora, em sua petição de evento 45, PET1, iniciando-se por aqueles em destaque na referida petição. I. Cumpra-se.

Expedida/certificada

16/01/2026, 16:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6086814-76.2025.4.06.3800/MG AUTOR: KATIA DA SILVA COLARES ADVOGADO(A): JOANA DE CARVALHO GARCIA (OAB MG140561) AUTOR: MARCELA MONIQUE LESSA DOS REIS ADVOGADO(A): JOANA DE CARVALHO GARCIA (OAB MG140561) DESPACHO/DECISÃO 1. KATIA DA SILVA COLARES e MARCELA MONIQUE LESSA DOS REIS ajuízam ação de rito ordinário em face da MAIS ENGENHARIA LTDA, DIEGO HENRIQUE DE MEDEIROS FONSECA, DAVID THIAGO SICULARTE FREIRE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretendem a concessão de tutela de urgência para que seja designada perícia de engenharia e, caso detectado risco, que sejam os réus responsabilizados pelas despesas de mudança e aluguel temporários dos autores, suspendendo-se, ainda, a cobrança das prestações do financiamento firmado entre as partes e impedindo a inclusão de seus nomes em cadastros restritivos ao crédito. Postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois das contestações, a CEF, citada, requereu a improcedência do pedido, não sendo, ainda, citados os demais réus. Em petição de evento 45, PET1, a parte autora reitera o pedido de tutela de urgência e solicita nova tentativa de citação dos demais réus, nos novos endereços disponibilizados em razão de pesquisa determinada por este Juízo. É o relato do essencial. Decido. A tutela de urgência, como prevê o art. 300 do CPC, tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo estarem parcialmente presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. E assim afirmo uma vez que, revendo as provas carreadas aos autos, constato, ainda que em sumária cognição, a necessidade de realização de perícia por engenheiro, visando a possibilidade de detectar possíveis riscos de permanência dos autores no imóvel em que se encontram. Nesse contexto, apesar de ainda não efetuada a citação dos réus MAIS ENGENHARIA LTDA, DIEGO HENRIQUE DE MEDEIROS FONSECA e DAVID THIAGO SICULARTE FREIRE, o exame das provas carreadas aos autos permite concluir, ainda que por medida de cautela, a necessidade de deferimento imediato da prova pericial requisitada pela parte autora. 3. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a realização de prova pericial, nomeando perito RAFAEL FERREIRA ALVES, Engenheiro civil, CREA-MG 241214, [email protected], nesta Capital, fixando, desde já, os honorários periciais em R$1.086,02 (um mil e oitenta e seis reais e dois centavos), considerando-se que a parte autora se encontra sob o pálio da assistência judiciária, e que, consequentemente, os honorários serão pagos nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº CJF-RES 2014/00305 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, Anexo Único alterado pela Resolução nº 937, de 22.01.2025. Formulo os seguintes quesitos: 1. O imóvel da parte autora, descrito na Inicial, apresenta defeitos/vícios/danos? Em caso afirmativo, descrevê-los; 2. É possível descrever a época em que surgiram e a(s) causa(s)/origem(ns) dos defeitos/vícios/danos?; 3. Os defeitos/danos encontrados no imóvel são decorrentes de vícios de construção, de deterioração natural, de má conservação por parte do(s) proprietário(s)/possuidor(ES) ou de eventuais alterações de projeto por ele(s) efetuadas? Quais? 4. Os defeitos/danos/vícios comprometem a solidez e a segurança do imóvel, gerando riscos para os moradores? Quais? 5. Na construção foram usados materiais de boa qualidade? 6. É possível recuperar as áreas danificadas? 7. É necessária a evacuação imediata dos moradores do imóvel? 8. Apresentar outros esclarecimentos técnicos que entender necessários ao deslinde da questão. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, os quais deverão se ater, rigorosamente, aos limites do pedido. Indiquem, ainda, seus assistentes técnicos. Prazo: 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o perito dos termos deste despacho, devendo, caso aceite o encargo, apresentar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo pericial, pague-se o perito, dando-se, em seguida, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, nos termos do artigo 477, § 1°, do CPC. Por fim, efetue-se nova tentativa de citação dos réus MAIS ENGENHARIA LTDA, DIEGO HENRIQUE DE MEDEIROS FONSECA e DAVID THIAGO SICULARTE FREIRE, nos endereços mencionados pela parte autora, em sua petição de evento 45, PET1, iniciando-se por aqueles em destaque na referida petição. I. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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