Procedimento Comum Cível 1004192-24.2021.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSIMPLESProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Pocos de Caldas

Partes do Processo

CONFECCAO E COMERCIO DE PECAS DO VESTUARIO RODRIGUES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SILMARA APARECIDA RODRIGUES

OAB/MG 96420

·

CPF

·

Representa: Autor

SILMARA APARECIDA RODRIGUES

OAB/MG 096420·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:39

Publicação

29/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1004192-24.2021.4.01.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA EXEQUENTE: CONFECCAO E COMERCIO DE PECAS DO VESTUARIO RODRIGUES LTDA ADVOGADO(A): SILMARA APARECIDA RODRIGUES (OAB MG096420) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 24/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 02:26

Expedida/certificada

25/09/2025, 01:55

Paga

24/09/2025, 17:11

Por decisão judicial

29/08/2025, 13:28

Enviada ao Tribunal

29/08/2025, 09:36

Documento (Certidão)

27/08/2025, 18:41

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:21

Confirmada

26/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 16:20

Publicação

18/07/2025, 03:47

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

06/10/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:39

Publicação

29/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1004192-24.2021.4.01.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA EXEQUENTE: CONFECCAO E COMERCIO DE PECAS DO VESTUARIO RODRIGUES LTDA ADVOGADO(A): SILMARA APARECIDA RODRIGUES (OAB MG096420) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 24/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 02:26

Expedida/certificada

25/09/2025, 01:55

Paga

24/09/2025, 17:11

Por decisão judicial

29/08/2025, 13:28

Enviada ao Tribunal

29/08/2025, 09:36

Documento (Certidão)

27/08/2025, 18:41

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:21

Confirmada

26/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 16:20

Publicação

18/07/2025, 03:47

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1004192-24.2021.4.01.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA EXEQUENTE: CONFECCAO E COMERCIO DE PECAS DO VESTUARIO RODRIGUES LTDA ADVOGADO(A): SILMARA APARECIDA RODRIGUES (OAB MG096420) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 16/07/2025 - Juntado(a)

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 16:51

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:08

Expedida/certificada

15/07/2025, 14:41

Ato ordinatório

15/07/2025, 14:41

Mudança de Classe Processual

15/07/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 21:18

Publicação

09/07/2025, 16:53

Publicação

09/07/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004192-24.2021.4.01.3826/MG AUTOR: CONFECCAO E COMERCIO DE PECAS DO VESTUARIO RODRIGUES LTDA ADVOGADO(A): SILMARA APARECIDA RODRIGUES (OAB MG096420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração nos quais se alega contradição quanto à aplicação do Tema 810/STF. A sentença contém fundamentação adequada à solução da questão, no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, já com trânsito em julgado, estabeleceu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica tributária, como no caso, ‘devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);’, cuja apuração efetuada pela Fazenda Pública mostra-se adequada, conforme laudo pericial sob id. 1016610267 - Pág. 5”. A pretensão da embargante, portanto, é tão somente rediscutir matéria já enfrentada, o que representa mero inconformismo a desafiar recurso próprio. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Poços de Caldas, data da assinatura. (assinado digitalmente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 13:46

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 22:49

Confirmada

06/06/2025, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004192-24.2021.4.01.3826/MG AUTOR: CONFECCAO E COMERCIO DE PECAS DO VESTUARIO RODRIGUES LTDA ADVOGADO(A): SILMARA APARECIDA RODRIGUES (OAB MG096420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração nos quais se alega contradição quanto à aplicação do Tema 810/STF. A sentença contém fundamentação adequada à solução da questão, no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, já com trânsito em julgado, estabeleceu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica tributária, como no caso, ‘devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);’, cuja apuração efetuada pela Fazenda Pública mostra-se adequada, conforme laudo pericial sob id. 1016610267 - Pág. 5”. A pretensão da embargante, portanto, é tão somente rediscutir matéria já enfrentada, o que representa mero inconformismo a desafiar recurso próprio. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Poços de Caldas, data da assinatura. (assinado digitalmente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal

02/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 10:04

Expedida/certificada

17/03/2025, 15:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:00

Ato ordinatório

17/02/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 15:03

Expedida/certificada

08/01/2025, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2024, 13:40

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 16:47

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 13:01

Documento (Certidão)

17/10/2024, 15:53

Ato ordinatório

17/10/2024, 15:53

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 13:28

Expedida/Certificada

05/09/2024, 14:27

Ato ordinatório

05/09/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 19:49

Documento (Certidão)

07/08/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 20:10

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 13:45

Documento (Certidão)

21/05/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 14:43

Documento (Certidão)

15/05/2024, 13:02

Ato ordinatório

15/05/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 19:11

Documento (Certidão)

02/04/2024, 15:02

Documento

02/04/2024, 13:04

Documento (Certidão)

02/04/2024, 13:01

Ato ordinatório

01/04/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 12:28

Documento (Certidão)

15/02/2024, 22:12

Conclusão (para decisão)

08/09/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 14:41

Documento (Certidão)

19/07/2023, 18:04

Ato ordinatório

19/07/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 18:03

Ato ordinatório

07/06/2023, 18:03

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 08:42

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 14:33

Ato ordinatório

07/03/2023, 17:47

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 13:06

Mero expediente

24/01/2023, 17:51

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 21:05

Expedida/certificada

03/10/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 14:25

Expedida/certificada

18/08/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 14:34

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 10:55

Julgamento em Diligência

18/08/2022, 10:55

Conclusão (para julgamento)

14/07/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 13:18

Ato ordinatório

13/06/2022, 13:18

Petição (Impugnação)

08/06/2022, 16:52

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 20:15

Antecipação de tutela

30/05/2022, 20:15

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 12:34

Petição (Contestação)

06/04/2022, 11:40

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2022, 21:02

Mero expediente

06/03/2022, 21:02

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

07/01/2022, 14:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2021, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 15:11

Mero expediente

07/12/2021, 15:11

Conclusão (para despacho)

07/12/2021, 12:54

Documento (Informações)

07/12/2021, 09:46

Recebimento

03/12/2021, 14:12

Distribuição (sorteio)

03/12/2021, 14:12

Ato ordinatório

•17/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00