Procedimento Comum Cível 6004243-06.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004243-06.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004243-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR: IRON JOSE ADVOGADO(A): AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE (OAB SP322968) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligênica. Indefiro o pedido da parte autora, anexado à réplica (evento 16, RÉPLICA1), para designação de audiência de instrução virtual para oitiva das testemunhas, com o objetivo de comprovação do exercício de atividade nociva à saúde nos períodos 03/02/1993 a 31/08/1994 e 29/04/1995 a 01/11/2000, trabalhados na empresa Gral Metal Indústria Metalúrgica. Isso porque, pretendendo a parte autora comprovar sua exposição a agentes insalubres e/ou perigosos ou pretendendo a retificação dos dados constantes em formulários (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) ou laudos, deve acionar, primeiramente, seus ex-empregadores perante a Justiça do Trabalho, que é a competente pela índole estritamente trabalhista. Vale dizer: a elaboração ou retificação dos formulários/laudos não configura matéria de natureza previdenciária a ser dirimida na ação perante a Justiça Federal, mas sim está afeta à competência da justiça obreira, foro competente para discutir a realidade vivenciada pelo trabalhador, no curso do pacto laboral, quanto às atividades desenvolvidas e as condições ambientais às quais estava submetido. Somente consequencialmente, após o reconhecimento de uma situação de fato existente durante o labor, é que o trabalhador produzirá a prova que necessita junto à Previdência Social (PPP, laudo e formulários fazem prova dos agentes agressores). E é evidente que eventual reconhecimento de insalubridade/periculosidade, seja pela constatação de exposição a agentes insalubres, seja pela constatação de o EPI não foi eficaz, pode vir a gerar reflexos obrigacionais à empresa (ex-)empregadora. Isto reforça a competência da Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, é a jurisprudência: (...) O indeferimento do pedido de produção de prova pericial/testemunhal, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que, na condução do processo, compete ao juiz ordenar a produção das provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC/2015. Nesta toada, não se trata de caso a ensejar a produção de prova pericial/ofícios ao empregador. Em verdade, cabia ao próprio autor, desde o início, juntar os laudos e formulários laborais completos, ainda que preenchidos apenas na atualidade. Compete ao autor instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), além disso, nos termos da legislação processual, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de incumbência do postulante (inc. I, art. 373 do CPC). Neste prisma, eventual defeito da prova documental apresentada com vistas a comprovar a atividade especial deve ser regularizado pelo demandante antes do ajuizamento da ação, inclusive, em sendo o caso, por intermédio da Justiça do Trabalho, competente para tais questões. AC 0001327-47.2017.4.01.3806, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 (...) o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de incumbência do postulante (inc. I, art. 373 do CPC), de modo que eventual defeito da prova documental apresentada com vistas a comprovar a atividade especial, como, por exemplo, divergência entre o laudo feito ao GHE e PPP, deveria ter sido regularizado pelo demandante antes do ajuizamento da ação, inclusive, em sendo o caso, por intermédio da Justiça do Trabalho, competente para tais questões (...) (AC 1000754-04.2017.4.01.3802, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 18/05/2022) DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS DO AUTOR. - Agravo de instrumento da parte autora, contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à CSN, para apresentação de novo PPP, nos autos da ação previdenciária visando aposentadoria especial, por entender caber o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo este tomar as medidas cabíveis quanto a eventual erro no formulário fornecido pela antiga empregadora. - As provas dos fatos constitutivos do direito do autor devem ser por ele providenciadas, como, por exemplo, requerer junto às empresas trabalhadas os respectivos documentos que entender pertinentes à demonstração de suas alegações. - Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. - Recurso desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006423-56.2015.4.02.0000, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) O STJ externou em decisão que "caso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, publicação: 27/05/2021 - precedente, na origem, proferido pelo TRF3: ApCiv 0002276-29.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/03/2020). Oportunizo à parte autora apresentar documentação que ainda entenda cabível para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Prazo: 15 dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para ciência/manifestação. Por fim, conclua-se para julgamento. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

05/09/2025, 00:00

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