Procedimento Comum Cível 0005567-78.2009.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005567-78.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 09:13

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:04

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/09/2025, 17:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/09/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:01

Publicação

09/07/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0005567-78.2009.4.01.3800/MG AUTOR: ANA DAS GRACAS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) ADVOGADO(A): HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OAB MG026445) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial porque o falecido marido da autora não manteve a qualidade de segurado da Previdência Social (art. 15, II, § 1°) até a data do início da incapacidade DII fixada em 29/07/1995 pela perícia judicial, de modo que não se revela possível a conversão do benefício de amparo assistencial por incapacidade (LOAS), gozado pelo falecido marido da autora, em aposentadoria por invalidez, com a consequente condenação do INSS à concessão do benefício da pensão por morte, a contar da data do falecimento (25/12/2001). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal no art. 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil, em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigidos, a contar da distribuição, com a ressalva, porém, de que a verba honorária somente poderá ser cobrada se for feita a prova, no prazo de cinco anos, de que a vencida perdeu a condição de necessitada (art. 98, § 3°, do NCPC). Custas, na forma do art. 98°, § 1º, I, do NCPC.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:40

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 12:20

Improcedência

21/01/2025, 16:19

Ato ordinatório

27/11/2024, 16:29

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Improcedência

Ato ordinatório

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