Procedimento Comum Cível 6000752-98.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000752-98.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 16:41

Trânsito em julgado

01/10/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 14:20

Confirmada

16/08/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000752-98.2023.4.06.3801/MG AUTOR: ELMAR GONCALVES BRUM ADVOGADO(A): RENAN DE FREITAS SANTANA (OAB MG167733) ADVOGADO(A): ERICK FOIS BRAGA (OAB MG131475) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE D OLIVEIRA (OAB MG133632) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer e enquadrar, em favor do autor, para fins previdenciários, o período como segurado especial rural compreendido entre 05/07/1981 a 31/12/1987; b) conceder, ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIP em 01/09/2025 e DIB na DER (26/07/2019), com o tempo total de 36 anos, 6 meses e 13 dias de contribuição, conforme tabela acima; c) pagar ao autor as parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição, que sofrerão incidência de correção monetária e de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da verossimilhança das alegações do autor e por se tratar de verba alimentar, como demonstrado na fundamentação desta sentença, defiro a tutela provisória de urgência para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria do autor, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente às parcelas pretéritas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Deixo de condená-lo em custas, em virtude de isenção legal. Sem reembolso de despesas, eis que o autor, beneficiário da justiça gratuita, nada despendeu sob essa rubrica, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não irá superar 1.000 (mil) salários mínimos, conforme o art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Em razão da celeridade e economia processuais, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:23

Procedência

06/08/2025, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:23

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 16:16

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:03

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 02:40

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000752-98.2023.4.06.3801/MG AUTOR: ELMAR GONCALVES BRUM ADVOGADO(A): RENAN DE FREITAS SANTANA (OAB MG167733) ADVOGADO(A): ERICK FOIS BRAGA (OAB MG131475) ADVOGADO(A): DIEGO JOSE D OLIVEIRA (OAB MG133632) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer e enquadrar, em favor do autor, para fins previdenciários, o período como segurado especial rural compreendido entre 05/07/1981 a 31/12/1987; b) conceder, ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIP em 01/09/2025 e DIB na DER (26/07/2019), com o tempo total de 36 anos, 6 meses e 13 dias de contribuição, conforme tabela acima; c) pagar ao autor as parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição, que sofrerão incidência de correção monetária e de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da verossimilhança das alegações do autor e por se tratar de verba alimentar, como demonstrado na fundamentação desta sentença, defiro a tutela provisória de urgência para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria do autor, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente às parcelas pretéritas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Deixo de condená-lo em custas, em virtude de isenção legal. Sem reembolso de despesas, eis que o autor, beneficiário da justiça gratuita, nada despendeu sob essa rubrica, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não irá superar 1.000 (mil) salários mínimos, conforme o art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Em razão da celeridade e economia processuais, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Procedência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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