Procedimento do Juizado Especial Cível 1075361-43.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1075361-43.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1075361-43.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA CLARA GARCIA CORDEIRO ADVOGADO(A): RENATO DOS SANTOS LOPES (OAB MG217099) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA CLARA GARCIA CORDEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder e implantar o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da parte autora; b) FIXAR o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, em 21/03/2023 (DIB/DER), e data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do corrente mês, com pagamento das parcelas vencidas, via RPV/Precatório, desde a data de início até a véspera da data de início do pagamento, tudo com correção monetária e juros de mora, estes desde a citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) DEFERIR a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. d) EXECUÇÃO INVERTIDA: Em execução invertida, deverá a parte ré apresentar os cálculos devidos nos autos, no prazo de 30 dias; apresentados os cálculos, se não houver impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, do que a parte fica desde já intimada, seja expedido o competente ofício requisitório. e) TUTELA DE URGÊNCIA: Diante de todo o quadro comprovado nos autos, considerado que se trata de concessão/restabelecimento de benefício de valor não expressivo, a evidenciar a tomada de providências para suprir as necessidades da parte autora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Fica a parte autora ciente de que estará sujeita a devolver os valores recebidos a título de provimento de urgência (tutela, liminar, cautelar etc), caso ele não seja confirmado ao final. Fica a parte ciente, ainda, que deverá se submeter às perícias administrativas do inss, quando requisitado/solicitado. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Em caso de recurso inominado, seja ele encaminhado à Turma Recursal, após dada vista para contrarrazões e decorrido o prazo respectivo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

12/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

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