Cumprimento de sentença 1036846-11.2022.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1036846-11.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 18:11

Publicação

02/06/2026, 03:21

Confirmada

01/06/2026, 23:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1036846-11.2022.4.01.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES REQUERENTE: SILVIA MARIA SANTANA MAPA ADVOGADO(A): GUIDO DE MATTOS COUTINHO (OAB MG119565) ADVOGADO(A): VINICIUS DE CARVALHO ALVES SAMPAIO (OAB MG187377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 22/05/2026 - Juntado(a)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 19:32

Ato ordinatório

22/05/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:51

Retificação de Classe Processual

22/05/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:59

Publicação

11/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1036846-11.2022.4.01.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES AUTOR: SILVIA MARIA SANTANA MAPA ADVOGADO(A): GUIDO DE MATTOS COUTINHO (OAB MG119565) ADVOGADO(A): VINICIUS DE CARVALHO ALVES SAMPAIO (OAB MG187377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 05/05/2026 - PETIÇÃO

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 06:25

Trânsito em julgado

07/05/2026, 06:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1036846-11.2022.4.01.3800/MG AUTOR: SILVIA MARIA SANTANA MAPA ADVOGADO(A): GUIDO DE MATTOS COUTINHO (OAB MG119565) ADVOGADO(A): VINICIUS DE CARVALHO ALVES SAMPAIO (OAB MG187377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual foi proferida sentença em 10/06/2024, evento 20, DOC1, julgando procedente o pedido inicial “para DECLARAR a ilegalidade do custeio do auxílio pré-escolar (auxílio-creche) pela autora, SILVIA MARIA SANTANA MAPA, à míngua de lei de amparo, e CONDENAR o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS a cessar os referidos descontos e lhe restituir os valores indevidamente descontados no período não prescrito.” Decide ainda, deferindo o provimento de urgência para determinar a imediata suspensão da participação da parte autora no custeio do benefício auxílio pré-escolar (auxílio-creche), a partir da ciência da decisão. Em 12/06/2024, evento 24, DOC1, o IFMG anexou recurso inominado com apresentação de proposta de acordo. Na petição evento 43, DOC1 a autora informa concordância com os termos do acordo, porém alega que o réu não cumpriu o provimento de urgência. Pelo exposto, determino: 1.HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e tenho por prejudicado o recurso do IFMG, devendo a Secretaria certificar de imediato o trânsito em julgado. Intime-se a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Simultaneamente, intime-se o IFMG para comprovar nos autos o cumprimento do acordo com a suspensão da participação da autora no custeio do benefício auxílio pré-escolar (auxílio-creche) e apresentação da planilha de cálculo para fins de expedição de requisição de pagamento. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Em seguida, EXPEÇA-SE requisição de pagamento a favor da autora. 4.Intimem-se as partes do requisitório cadastrado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo, à migração. 6. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para promover o levantamento dos valores, juntando aos autos a respectiva comprovação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Deverá a Secretaria observar que, por ocasião do arquivamento, caso o valor decorrente do requisitório não tenha sido transferido ou sacado pelo interessado, fica desde já autorizada a intimação pessoal da parte autora, pelo meio mais expedito (whatsapp, e-mail, telefone, carta, etc), antes do envio ao arquivo.

09/03/2026, 00:00

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