Execução Fiscal 1018661-22.2022.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1018661-22.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

14/08/2025, 15:02

Por decisão judicial

28/07/2025, 11:06

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:09

Publicação

09/07/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:23

Comunicação eletrônica

09/06/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:34

Confirmada

05/06/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1018661-22.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: POSTO IPE AMARELO LTDA ADVOGADO(A): HUGO EUSTAQUIO MENDES (OAB MG161222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de ativos financeiros, sob a alegação de existência de parcelamento ativo anterior ao cumprimento da ordem judicial. Verifica-se dos documentos que acompanham a petição evento 19, PET2, em especial o documento evento 19, DOC10 que os créditos em execução nestes autos estão incluídos em parcelamento administrativo desde o ano de 2024. Intimada a se manifestar sobre o requerimento, a União (Fazenda Nacional) requereu a suspensão do processo em razão do parcelamento (evento 23, PET2). Assim, considerando que os créditos inscritos nas CDAs que instruem a inicial estão com a exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento em data anterior ao cumprimento da ordem de bloqueio (evento 27, CERT1), determino o imediato desbloqueio das quantias indicadas em referido documento. Caso ainda não tenha sido providenciada a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, utilize-se o sistema SISBSJUD para o imediato desbloqueio. Na hipótese de o valor bloqueado já ter sido transferido para conta judicial à disposição deste juízo, proceda-se na forma prevista na PORTARIA COGER – 8388486, de 28/06/2019. Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Após, defiro o requerimento da União (Fazenda Nacional), apresentado na petição evento 23, PET2, determinando a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Às partes para ciência. Expirado o prazo supra, abra-se vista ao(à) exequente para informar quanto ao cumprimento do parcelamento. I. Cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 18:12

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:55

Mero expediente

30/05/2025, 16:55

Documento (Mandado)

28/05/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 09:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1018661-22.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: POSTO IPE AMARELO LTDA ADVOGADO(A): HUGO EUSTAQUIO MENDES (OAB MG161222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de ativos financeiros, sob a alegação de existência de parcelamento ativo anterior ao cumprimento da ordem judicial. Verifica-se dos documentos que acompanham a petição evento 19, PET2, em especial o documento evento 19, DOC10 que os créditos em execução nestes autos estão incluídos em parcelamento administrativo desde o ano de 2024. Intimada a se manifestar sobre o requerimento, a União (Fazenda Nacional) requereu a suspensão do processo em razão do parcelamento (evento 23, PET2). Assim, considerando que os créditos inscritos nas CDAs que instruem a inicial estão com a exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento em data anterior ao cumprimento da ordem de bloqueio (evento 27, CERT1), determino o imediato desbloqueio das quantias indicadas em referido documento. Caso ainda não tenha sido providenciada a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, utilize-se o sistema SISBSJUD para o imediato desbloqueio. Na hipótese de o valor bloqueado já ter sido transferido para conta judicial à disposição deste juízo, proceda-se na forma prevista na PORTARIA COGER – 8388486, de 28/06/2019. Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Após, defiro o requerimento da União (Fazenda Nacional), apresentado na petição evento 23, PET2, determinando a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Às partes para ciência. Expirado o prazo supra, abra-se vista ao(à) exequente para informar quanto ao cumprimento do parcelamento. I. Cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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