Procedimento Comum Cível 1000743-69.2017.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000743-69.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/07/2026, 16:29

Outras Decisões

04/07/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 09:08

Decurso de Prazo

17/06/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 12:05

Confirmada

04/06/2026, 23:59

Publicação

02/06/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000743-69.2017.4.01.3803/MG AUTOR: ATACISIO MACHADO SANTANA ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-UBI-01ª VARA 1/2026, FICAM intimadas as partes sobre o retorno dos autos do TRF6 a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito, bem como para que efetue(m) o pagamento das custas finais, em sendo o caso, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96. Caso a parte pretenda iniciar o cumprimento de sentença (que deve ser nos próprios autos), já com os cálculos para intimação da parte adversa, ao peticionar, deverá observar o seguinte: (a) no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; (b) no tipo de documento, deverá ser selecionado "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários). Na hipótese de não haver nada a requerer, e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar: basta manifestar "Ciência, com renúncia de prazo". Nada sendo requerido, e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 22:24

Confirmada

27/05/2026, 14:19

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000743-69.2017.4.01.3803/MG APELANTE: ATACISIO MACHADO SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra decisão monocrática proferida por este relator. Razões recursais: o embargante alega que a decisão recorrida incorreu em contradição, pois, na fundamentação, consta que a base de cálculo deve ser o valor da condenação, enquanto no dispositivo foi indicado o valor da causa. Diante disso, requer o provimento do recurso para sanar a contradição apontada. O INSS não apresentou contrarrazões. Sucintamente relatados, decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal). No caso em análise, a parte embargante sustenta a existência de contradição na decisão recorrida, pois, na fundamentação, consta que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da condenação, enquanto no dispositivo foi indicado o valor da causa. De fato, ao examinar a decisão, verifica-se a contradição apontada, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos para que conste expressamente no dispositivo que os honorários advocatícios terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença ou do acórdão, em caso de condenação em segundo grau – Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, I, do CPC/2015. Prequestionamento Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário. Baixa dos autos Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos e lhe DOU PROVIMENTO para sanar a contradição apontada para que conste no dispositivo da decisão recorrida que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença ou do acórdão, no caso de condenação em segundo grau– Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000743-69.2017.4.01.3803/MG APELANTE: ATACISIO MACHADO SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise, recurso de APELAÇÃO interposto pela PARTE AUTORA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 11/11/1994 a 31/12/1997, 17/10/2005 a 30/11/2012 e 01/12/2012 a 08/06/2016 e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Razões recursais: a parte autora busca a reforma da sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, sustentando que, embora o juízo tenha reconhecido a sucumbência recíproca, sucumbiu em parcela mínima do pedido. Assim, requer a inversão dos ônus sucumbenciais, para que o INSS seja condenado, de forma exclusiva, ao pagamento da verba honorária em favor do autor, no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015). Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta. Passo, a seguir, à análise do mérito, nos termos do art. 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. MÉRITO RECURSAL A controvérsia na esfera recursal se restringe à correta distribuição do ônus sucumbencial. A sentença, proferida sob a vigência do CPC/2015, julgou o pedido inicial parcialmente procedente e reconheceu a sucumbência recíproca das partes, condenando o INSS e a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Na análise dos pedidos apresentados na petição inicial, observa-se que o autor requereu o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido nos períodos de 11/11/1994 a 11/12/1997, de 17/10/2005 a 30/11/2012 e de 11/12/2012 a 11/05/2017. Além disso, requereu a concessão da aposentadoria especial a partir da DER, fixada em 23/03/2016. De maneira subsidiária, formulou pedido de reafirmação da DER e, também em caráter alternativo, pleiteou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a fixação da DIB na DER, incluindo pedidos complementares quanto à definição dessa data. A sentença proferida reconheceu como especial os períodos de 11/11/1994 a 31/12/1997, de 17/10/2005 a 30/11/2012 e de 01/12/2012 a 08/06/2016, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (23/03/2016). Embora a sentença tenha reconhecido apenas parcialmente os pedidos formulados, verifica-se que o objetivo central da demanda, qual seja, a concessão da aposentadoria especial ou, alternativamente, por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor em diversos períodos, foi acolhido. Assim, constata-se que a parte autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, ao passo que a autarquia restou vencida em parte substancial. Nesse contexto, a correta distribuição da sucumbência implica na condenação da parte ré, que foi a perdedora na maior parte da demanda. Conforme a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A situação dos autos se enquadra perfeitamente neste dispositivo. Portanto, a sentença merece reforma para inverter o ônus da sucumbência. Dessa forma, diante da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no inciso do art. 85, §3º, do CPC que corresponder ao valor obtido por ocasião da liquidação. Ressalte-se que os honorários terão como base de cálculo o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença ou do acórdão, no caso de condenação em segundo grau – Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§3º, 4º, I, do CPC/2015 Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformando em parte a sentença, inverter o ônus da sucumbência e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a Súmula 111 do STJ. Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes. Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

—

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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