Procedimento Comum Cível 1007195-47.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007195-47.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007195-47.2023.4.06.3803/MG AUTOR: PAULA VIVIANE DA CRUZ ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DAS NEVES GERACE (OAB MG166185) ADVOGADO(A): ADALGISA DA SILVEIRA SOUSA (OAB MG178519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (Evento 157), na qual noticia o descumprimento da decisão proferida no Evento 143, consistente na não emissão dos boletos mensais referentes às parcelas do contrato de financiamento, tendo a ré disponibilizado apenas boleto único e agregado. Verifica-se que, no Evento 143, este Juízo reconheceu o descumprimento do acordo homologado e determinou, em caráter improrrogável, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL procedesse à emissão e disponibilização dos boletos mensais individualizados das parcelas compreendidas entre 11/2023 e 09/2025, sem incidência de juros ou encargos, sob pena de incidência de multa diária já fixada no Evento 121. Não obstante, conforme relatado pela autora e corroborado pelos documentos juntados, a instituição financeira não observou a determinação judicial, limitando-se à emissão de boleto único, em desacordo com o comando judicial. Tal conduta configura descumprimento reiterado de ordem judicial, já reconhecido anteriormente nestes autos, revelando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Diante disso: 1. RECONHEÇO o novo descumprimento da obrigação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, consistente na não emissão dos boletos mensais nos termos determinados; 2. RENOVO a determinação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à emissão e disponibilização dos boletos mensais individualizados das parcelas de 11/2023 a 09/2025, sem incidência de juros ou encargos, nos exatos termos da decisão do Evento 143, sob pena de nova fixação de multa diária por descumprimento. Verifica-se que este Juízo determinou, no Evento 143, em caráter improrrogável, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL emitisse os boletos mensais das parcelas compreendidas entre 11/2023 e 09/2025, sem incidência de juros ou encargos. Contudo, a instituição financeira, em nova manifestação (Evento 150), deixou de cumprir a obrigação nos moldes fixados, limitando-se à emissão de boleto global, em desconformidade com o comando judicial. Ressalte-se que a multa anteriormente fixada no Evento 121 teve sua incidência limitada de 30/05/2025 até a referida manifestação (em 26/11/2025 - Evento 150), de modo que o comportamento ora analisado configura novo descumprimento autônomo da obrigação de fazer. 3. INDEFIRO, por ora, o pedido subsidiário de incorporação das parcelas ao saldo devedor, por se tratar de medida que implica alteração substancial do ajuste contratual, a qual somente será analisada em caso de persistência do descumprimento. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007195-47.2023.4.06.3803/MG AUTOR: PAULA VIVIANE DA CRUZ ADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES DAS NEVES GERACE (OAB MG166185) ADVOGADO(A): ADALGISA DA SILVEIRA SOUSA (OAB MG178519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora (Evento 141), na qual alega o descumprimento do acordo homologado em audiência (Ata nº 1432 – Evento 54), consistente na ausência de emissão e disponibilização dos boletos mensais do contrato de financiamento imobiliário, o que teria inviabilizado o adimplemento regular das parcelas de 11/2023 a 08/2025. Sustenta que, apesar das sucessivas determinações judiciais (Eventos 108, 116 e 121), a ré permaneceu inerte por longo período, vindo apenas em agosto/2025 a apresentar um único boleto no valor de R$ 16.078,57, acrescido de juros e encargos, em desacordo com o pactuado. Requer, assim, a aplicação da multa diária fixada no Evento 121, bem como a determinação para que a CEF emita boletos mensais, sem juros ou encargos, ou, alternativamente, a projeção das parcelas em atraso para o final do contrato, com autorização de depósito judicial das vincendas até a normalização do sistema. É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, o acordo homologado em 20/10/2023 (Evento 54) previa o restabelecimento do pagamento das prestações mensais a partir de novembro/2023, o que não foi observado pela instituição financeira, que, de fato, deixou de disponibilizar boletos ou meios de pagamento por cerca de 24 meses, o que ensejou diversas intimações deste juízo (Eventos 108, 116 e 121) para cumprimento do ajuste. A conduta da instituição ré caracteriza descumprimento reiterado de ordem judicial, impedindo o regular cumprimento do contrato pela mutuária, situação que afasta qualquer imputação de mora à parte autora. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do descumprimento injustificado do acordo homologado, com as consequências jurídicas previstas no despacho de Evento 121. Ante o exposto: Reconheço o descumprimento, pela CEF, do acordo homologado e determino a aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixada no Evento 121, a contar de 30/05/2025, até o efetivo cumprimento da obrigação de disponibilizar os boletos mensais do contrato de financiamento, sem incidência de juros ou encargos referentes ao período em que a mora foi ocasionada pela própria instituição financeira. Renovo a ordem à CEF para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à emissão e disponibilização dos boletos mensais correspondentes às parcelas de 11/2023 a 09/2025, sem acréscimos de juros ou encargos, facultando à autora o pagamento mensal regular. Alternativamente, caso a instituição ré não consiga operacionalizar a emissão dos boletos, deverá apresentar planilha atualizada das parcelas vincendas e informar o valor total remanescente para fins de depósito judicial, mês a mês, a partir de outubro/2025, até que a normalidade do sistema seja restabelecida. Int. Uberlândia, data da assinatura.

11/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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