Ação Penal - Procedimento Ordinário 0011567-51.2010.4.01.3803 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0011567-51.2010.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0011567-51.2010.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011567-51.2010.4.01.3803/MG APELANTE: ALAN FILDRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE EURIPEDES GONCALVES PINTO (OAB MG203195) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR (OAB MG152922) ADVOGADO(A): JÚLIA BORGES DA COSTA MENDES (OAB MG234058) DESPACHO/DECISÃO No evento 7, DOC1, a Procuradoria Regional da República requereu a intimação de Alan Fildra da Silva para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, aduzindo que, antes que a parte pudesse fazê-lo, os autos foram remetidos a este Tribunal. Colho dos autos que, no evento 195, DOC1, o juízo de origem determinou a intimação de ambas as partes para apresentarem suas razões recursais e também as contrarrazões ao recurso adverso. O próprio Ministério Público Federal, intimado nos mesmos moldes do réu, apresentou suas contrarrazões no evento 203, DOC1, o que indica, a princípio, que a notificação para o ato foi feita regularmente. Não obstante, a fim de evitar eventuais alegações de nulidade ou questionamentos quanto à regularidade das intimações na origem, determino a abertura de vista a Alan Fildra da Silva, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, no prazo legal. Na sequência, abra-se nova vista à Procuradoria Regional da República, para parecer. Após, refaça-se a conclusão dos autos.

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 13:51

Mudança de Parte

18/03/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:51

Confirmada

03/03/2026, 16:51

Publicação

27/02/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0011567-51.2010.4.01.3803/MG RÉU: ALAN FILDRA DA SILVA ADVOGADO(A): JÚLIA BORGES DA COSTA MENDES (OAB MG234058) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR (OAB MG152922) ADVOGADO(A): JOSE EURIPEDES GONCALVES PINTO (OAB MG203195) DESPACHO/DECISÃO Recebo os recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a defesa para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente suas razões de apelação, bem como as contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela acusação, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal. Intime-se, também, a acusação para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente suas razões de apelação, bem como as contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela defesa, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal. Após, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as cautelas devidas e nossas homenagens. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 11:30

Expedida/certificada

25/02/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 21:54

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0011567-51.2010.4.01.3803/MG RÉU: ALAN FILDRA DA SILVA ADVOGADO(A): JÚLIA BORGES DA COSTA MENDES (OAB MG234058) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR (OAB MG152922) ADVOGADO(A): JOSE EURIPEDES GONCALVES PINTO (OAB MG203195) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado ALAN FILDRA DA SILVA, já qualificado nos autos, nas iras do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. Atento as diretrizes básicas contidas no artigo 59 do Código Penal, passo a dosagem da pena. Verifico que o acusado é primário e não resta comprovado nos autos que possua antecedentes desabonadores à época dos fatos, agiu com grau de culpabilidade normal à espécie, não havendo elementos para avaliar se tem personalidade voltada para a prática de crimes, sendo que a quantidade de medicamentos com ele encontrados não era grande, razões pelas quais fixo a pena base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, fixado este fixado este em 1/30 (um trinta avos) do valor do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente quando do pagamento, tendo em vista a sua condição financeira, tornando-as definitivas neste patamar à míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuição da pena. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal) a saber: a)- prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, sediada no lugar onde reside, a ser especificada quando da execução, consistente na atribuição de tarefas à ré, observadas as suas aptidões, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, facultando-lhe cumprir a pena substitutiva em menor tempo que a pena substituída, mas nunca em tempo inferior à metade da pena privativa de liberdade. E, no caso de revogação da substituição da pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da privativa de liberdade (art. 33, § 2º, ?c?, do CP). Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, por não divisar a presença dos fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do Código de Processo Penal). Custas pelo condenado. Transitada em julgado esta sentença, lance o nome da ré no Rol de Culpados e oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação criminal, para os fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal. Transitada em julgado para ambas as partes, renove-se a conclusão dos autos para análise de eventual prescrição.

03/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Parte

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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