Execução Fiscal 6012643-82.2024.4.06.3801 - TRF6

Execução Fiscal 6012643-82.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6012643-82.2024.4.06.3801/MG EXECUTADO: ATIVA MEDICO CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA (OAB MG107050) DESPACHO/DECISÃO Alega a executada, na manifestação de Evento 12 - PET1, omissão da exequente quanto à oferta de bens à penhora para garantia do juízo. Tal alegação não merece prosperar haja vista que, nos termos do artigo 835, caput, do CPC, a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre qualquer outro bem. Trata-se de ordem legal de gradação que visa à efetividade da execução, conforme o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem prejuízo da máxima efetividade para o credor. Ademais, subentende-se que a exequente, ao requerer o bloqueio de ativos financeiros após ser intimada a se manifestar sobre os medicamentos oferecidos em garantia, expressou tacitamente sua recusa quanto à aceitação desses bens. Nesse contexto, é plenamente legítimo o pleito de constrição de ativos financeiros, uma vez que tal medida, além de observar a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, revela-se como meio mais célere, seguro e eficaz para a satisfação do crédito exequendo. A alegação de omissão, portanto, não encontra respaldo legal, tampouco afasta a legitimidade da constrição de valores para garantia da execução. Quanto ao requerimento de desbloqueio de valores excedentes, verifico que houve bloqueio em montante superior ao necessário para garantir a execução fiscal, o que enseja a revisão da constrição. Depreende-se do "Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores" constante do Evento 14, que o bloqueio realizado no ITAÚ UNIBANCO S.A. foi suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo, razão pela qual o desbloqueio de valores nos demais bancos é medida que se impõe. Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores que excedem o necessário à garantia da execução, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos nas demais instituições financeiras. Após o cumprimento da determinação supra pela Secretaria, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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