Procedimento do Juizado Especial Cível 6003939-20.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003939-20.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:16

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:30

Publicação

04/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003939-20.2024.4.06.3821/MG AUTOR: MARIA CELESTE DUTRA FERREIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO O ministro Dias Toffoli homologou, em 03.07.2025, o acordo entre órgãos públicos que estabelece as bases para a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 1.236, proposta pelo Presidente da República, que contesta decisões judiciais que atribuíram responsabilidade à União e ao INSS por descontos realizados por terceiros, sem autorização dos segurados. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, a DPU, o MPF e a OAB. O plano prevê a restituição administrativa dos valores, de forma ágil e sem necessidade de ação judicial por parte dos beneficiários. Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Ele também manteve a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236. A medida visa proteger os interesses dos aposentados e pensionistas e evitar “a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. Portanto, considerando que o caso em tela se enquadra na hipótese acima, suspenda-se o andamento do presente feito imediatamente, até ulterior deliberação. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:31

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

31/07/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:49

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 16:26

Mudança de Assunto Processual

10/07/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:24

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 08:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003939-20.2024.4.06.3821/MG AUTOR: MARIA CELESTE DUTRA FERREIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO Em vista das petições juntadas pelas partes autora e ré nos eventos 18 e 22, DETERMINO a exclusão do polo passivo do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES. Noutro lado, INTIME-SE e CITE-SE SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, CNPJ 04040532000103, para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida. A não participação da parte autora à audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte – artigo 34, caput da Lei 9.099/95 – as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

09/06/2025, 00:00

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