Embargos à Execução 6004940-69.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesEmbargos à Execução

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 42 - Des. Federal Simone S Lemos

Partes do Processo

MASSA FALIDA DE VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RENATA MANSO SOARES

OAB/MG 119057·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 15:17

Documento (Certidão)

09/01/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 11:43

Publicação

06/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO (VARA CÍVEL) Nº 6004940-69.2025.4.06.3800/MG (originário: processo nº 00006301020184013800/MG) RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 04/11/2025 - APELAÇÃO

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:03

Expedida/certificada

04/11/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:03

Expedida/certificada

28/10/2025, 07:55

Ato ordinatório

28/10/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 09:15

Publicação

18/09/2025, 14:32

Todas as movimentações(48)

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 15:17

Documento (Certidão)

09/01/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 11:43

Publicação

06/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:12

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO (VARA CÍVEL) Nº 6004940-69.2025.4.06.3800/MG (originário: processo nº 00006301020184013800/MG) RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 04/11/2025 - APELAÇÃO

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:03

Expedida/certificada

04/11/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:03

Expedida/certificada

28/10/2025, 07:55

Ato ordinatório

28/10/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 09:15

Publicação

18/09/2025, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6004940-69.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para determinar que os juros de mora vencidos após a decretação da falência (05/10/2016) somente sejam exigíveis se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, hipótese em que deve ser aplicado integralmente a taxa SELIC sobre o crédito da embargante. Se o ativo apurado não for suficiente, o crédito deve ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), excluindo-se o componente juros de mora, nos termos do art. 124 da Lei n.º 11.101/2005. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Não haverá condenação da Embargante em honorários, nos termos do decidido pelo E.STJ no REsp 1.143.320/RS (repetitivo) e do que enuncia a Súmula 168 do TFR (?O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte Embargante no percentual de 10% (dez por cento) nos termos do § 3º, do art. 85 do CPC, dos valores julgados inexigíveis, corrigidos monetariamente. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0000630-10.2018.4.01.3800. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2025, 14:08

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 19:34

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:06

Publicação

17/07/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6004940-69.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) DESPACHO/DECISÃO Não constitui ônus da Fazenda Pública juntar a cópia dos autos do processo administrativo nos autos do processo judicial, já que incumbe aos devedores embargantes provar os fatos constitutivos do seu direito, colacionando-se os autos do processo administrativo e as demais provas documentais destinadas a instabilizar a presunção de veracidade ostentada pelos atos estatais, o que inclusive deve ser feito dentro do prazo para propositura dos embargos, segundo dicção dos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei n.º 6.830/80. Não obstante a isso, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, faculto à parte embargante a apresentação do processo administrativo, no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo, nova vista ao embargado por 15 dias, Ato contínuo, concluam-se os autos para sentença.

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 16:34

Expedida/certificada

15/07/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

12/07/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:47

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:24

Publicação

01/07/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6004940-69.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) ATO ORDINATÓRIO Recebo, nesta data, os presentes autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos da Portaria nº 001/2022, alterada pela Portaria 001/2023, da Coordenação dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJBH/MG, publicada no DJe TRF6 de 10/02/2023; determino o que segue: Vista à parte autora, por 10 dias, para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação / intimação / carta precatória / despacho ou decisão, constante do evento retro, ou requerer o que de direito. Após, conclusos os autos. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:56

Ato ordinatório

23/06/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 12:39

Publicação

03/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6004940-69.2025.4.06.3800/MG (originário: processo nº 00006301020184013800/MG) RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 8 - 29/05/2025 - PETIÇÃO Evento 3 - 09/05/2025 - Despacho

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 18:50

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:06

Confirmada

19/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:13

Expedida/certificada

09/05/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 16:26

Distribuição (dependência)

04/02/2025, 16:26

•17/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00