Procedimento Comum Cível 1000723-79.2021.4.01.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000723-79.2021.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:54

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 12:17

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:03

Publicação

09/07/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 23:49

Confirmada

16/06/2025, 23:49

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000723-79.2021.4.01.3822/MG AUTOR: EMERSON MOTA DE JESUS ADVOGADO(A): PRISCILLA MARIA FERNANDES FERREIRA (OAB MG127728) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ELISEU (OAB GO042161) SENTENÇA Isto posto: (i) Julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 20/04/1989 a 11/10/1989, nos termos do art. 487, VI, do CPC; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer como especiais os períodos de 01/11/1989 a 18/10/1991; de 02/02/2000 a 09/08/2013; de 12/08/2013 a 11/12/2018 e para determinar que o INSS conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 12/07/2019, assegurado o direito adquirido e a RMI mais vantajosa. A Autarquia deverá, ainda, pagar as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício inacumulável concedido ao autor. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, restando, contudo, suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os motivos que ensejaram deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10% do valor da condenação, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:38

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:37

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:22

Expedida/certificada

07/05/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

—

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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