Procedimento do Juizado Especial Cível 1057888-44.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1057888-44.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 15:11

Trânsito em julgado

13/05/2026, 15:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:08

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:12

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:56

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:01

Publicação

05/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1057888-44.2023.4.06.3800/MG AUTOR: EXPEDITA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A): ROSANGELA FERNANDES PEREIRA (OAB MG166616) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com as razões de fundamentação aduzidas, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência superveniente de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de habilitação dos sucessores da Autora, diante do expresso desinteresse na continuidade da demanda. Revogo a gratuidade da justiça concedida inicialmente à Autora, uma vez que a extinção sem resolução do mérito implica na ausência de condenação em custas e honorários sucumbenciais em desfavor da parte falecida e de seus sucessores. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data de registro.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 12:28

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 12:53

Mudança de Classe Processual

02/02/2026, 09:50

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1057888-44.2023.4.06.3800/MG AUTOR: EXPEDITA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A): ROSANGELA FERNANDES PEREIRA (OAB MG166616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos proposta por EXPEDITA DE OLIVEIRA ROCHA em face da Caixa Econômica Federal. O presente processo originalmente tramitava perante uma das Varas Cível de Belo Horizonte/MG, tendo sido determinada a remessa dos autos para uma das varas do juizado especial federal (evento 32, SENT1). Em razão do projeto de modernização do 1º Grau do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), os autos foram redistribuídos a este juízo. Contudo, após análise da distribuição processual, verifico que a remessa dos autos a esta Vara ocorreu de forma equivocada. A Resolução PRESI nº 14/2025, que disciplina a modernização do primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região, estabelece clara delimitação das competências das unidades judiciárias. Conforme disposto em seu artigo 2º, as unidades judiciárias são subdivididas em três grupos de competência: I - criminal: abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial, júri e execução penal. II - execução fiscal e juizado especial tributário: abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. III - cível: abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário previdenciário. §1º A competência para as ações correlatas estabelecida no inciso II, “a” inclui as ações de impugnação de créditos ajuizadas após a propositura da respectiva execução fiscal. (Sem destaque no texto original) Depreende-se do texto normativo que a competência desta Vara de Execução Fiscal abrange exclusivamente: (i) execuções fiscais e ações correlatas, abrangendo as ações impugnação de créditos ajuizadas após a propositura da respectiva execução fiscal; e (ii) processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. O feito em análise, caracterizado como ação autônoma de exibição de documentos de natureza cível, não se enquadra em qualquer das hipóteses de competência desta unidade judiciária. Diante do exposto, tratando-se de ação de exibição de documentos que não tem relação com execução fiscal ou processo tributário, não é cabível a tramitação deste processo perante esta unidade jurisdicional de EXECUÇÃO FISCAL e JUIZADO ESPECIAL TRIBUTÁRIO Por isso declino da competência, determinando a a remessa dos autos ao setor de Distribuição para que proceda à redistribuição do processo a uma das Varas dos Juizados Cíveis desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos termos da Resolução PRESI nº 14/2025. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1057888-44.2023.4.06.3800/MG AUTOR: EXPEDITA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A): ROSANGELA FERNANDES PEREIRA (OAB MG166616) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz "regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 2024, remeter ao CEJUSC, ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

09/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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