Cumprimento de sentença 0007623-45.2013.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0007623-45.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0007623-45.2013.4.01.3800/MG RELATOR: ANNA CRISTINA ROCHA GONCALVES EXEQUENTE: MICHEL WADIH FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO (OAB MG051598) ADVOGADO(A): DANIELLI DA SILVA MOURA (OAB MG172522) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 240 - 14/07/2026 - Juntado(a)

15/07/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:29

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:09

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:33

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:58

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:56

Confirmada

06/02/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:12

Publicação

03/02/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0007623-45.2013.4.01.3800/MG RELATOR: ANNA CRISTINA ROCHA GONCALVES EXEQUENTE: MICHEL WADIH FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO (OAB MG051598) ADVOGADO(A): DANIELLI DA SILVA MOURA (OAB MG172522) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 223 - 30/01/2026 - Remetidos os Autos

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 16:29

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:17

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0007623-45.2013.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MICHEL WADIH FERREIRA ADVOGADO(A): MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO (OAB MG051598) ADVOGADO(A): DANIELLI DA SILVA MOURA (OAB MG172522) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a título executivo assim ementado: “ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. CBTU, INSS E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEI N° 8.186/91. TABELA SALARIAL DA CBTU (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. ART. 118, PARÁGRAFO 1o, DA LEI N° 10.233 /2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.483 /2007. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO CBTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. (…) 3. Os benefícios previdenciários são imprescritíveis, no sentido de que o beneficiário pode a qualquer tempo, atendidos os requisitos legais, demandar sua percepção, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas em prescrição das prestações vencidas, se for o caso (art. 103, par. único, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ declinados no voto. 4. No caso concreto a parte autora foi admitida em 01/07/1983 na Rede Ferroviária Federal S/A, tendo se aposentado em 16/01/2006, também pela RFFSA/CBTU. Assim, tendo ingressado na RFFSA anteriormente a 21/05/1991, é beneficiária da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela CBTU, é inequívoco que têm direito ao benefício, por força das Leis n° 8.186 /91 e n° 10.478 /2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da CBTU, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1o, da Lei n° 10.233 /2001, com a redação da Lei n° 11.483 /2007. 5. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada na sentença recorrida e não a prescrição do fundo do direito, conforme Súmula 85 do STJ e Decreto 20.910/32. 6. Conforme assentado nesta Corte, a complementação feita pela União serve para que os benefícios dos ex-ferroviários, e seus pensionistas, preenchidos os requisitos legais específicos, não sejam pagos em valores inferiores aos servidores em atividade. (AC 0004936-42.2006.4.01.3800/MG, Rei. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p.60 de 05/11/2013). 7. Legítima a pretensão da parte autora de majorar a renda mensal de seu benefício (NB 138.566.670-3 - aposentadoria por tempo de contribuição), mediante aplicação do percentual de 100% do quantum devido se ainda estivesse na atividade, no tocante à parcela da complementação de pensão de responsabilidade da União. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 10. O benefício deve ser imediatamente revisto, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, com fixação de multa, declinada no voto, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas, que tem por finalidade assegurara subsistência digna da segurada. 11. Declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva da CBTU e excluí-la do polo passivo da presente ação; apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos do voto.” (Evento 126 – VOL8 – Págs. 103/104) Extrai-se do título executivo, portanto, que: Em face da prescrição quinquenal reconhecida e considerando-se que a ação de conhecimento foi distribuída em 21/02/2013, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 21/02/2008. Estabelecido que a complementação de aposentadoria dar-se-á de acordo com a Lei nº 8.186/1991, tal complementação deve abranger, apenas, a remuneração do cargo e a gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2º, caput da Lei nº 8.186/1991). Assim, eventual direito do Exequente a que sua complementação de aposentadoria seja composta, também, por outras rubricas, tais como “Gratificação de Função Incorporada” e “VPNI Passivo Trabalhista” não decorre do título executivo constante destes autos e tais parcelas não devem integrar a presente execução. Corroborando tal entendimento, ressalte-se que nem todos os ferroviários em atividade recebem tais parcelas, de forma que não há como defender a tese de que a Lei nº 8.186/1991 albergaria a pretensão do Exequente. A par disso, destaco que não se trata de concessão de complementação, mas de revisão. A complementação já era paga ao Autor, à data do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, é preciso reconhecer que todos os pagamentos feitos pela União a título de complementação de aposentadoria devem ser deduzidos dos cálculos das diferenças pendentes de pagamento, inclusive aqueles feitos a título de complemento positivo, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Exequente, conduta vedada em nosso ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Também é preciso ressaltar que se trata de hipótese em que o ex-ferroviário se aposentou pelo RGPS em 16/01/2006, mas continuou trabalhando, de forma que, após sua aposentadoria, logrou progressão no plano de cargos e salários então vigente. Em casos como os do Exequente, em que o ferroviário se aposenta pelo INSS e continua trabalhando, não há direito ao reflexo da sua progressão funcional no plano de cargos e salários, ocorrida no período pós-aposentadoria, sobre o valor da complementação a cargo da União. Esse entendimento se ampara no fato de que a aposentadoria constitui premissa para o recebimento da complementação. Sendo assim, o valor garantido pela União, a título de complementação, é aquele recebido pelos ferroviários em atividade que estejam no mesmo nível de enquadramento no plano de cargos e salários do ferroviário que se aposentou. Sob tal perspectiva, verifica-se da “Declaração” juntada em Evento 26 – VOL2, que, à data de sua aposentadoria, o Exequente ostentava o nível “069” de progressão no seu plano de cargos e salários. Logo, a complementação da aposentadoria deve refletir o valor atual equivalente ao enquadramento naquele nível, já que o enquadramento no nível “070” somente ocorreu em 01/01/2007, após o seu requerimento de aposentadoria, que foi posteriormente concedida pelo INSS, mas com efeitos retroativos a 16/01/2006. Portanto, a complementação de aposentadoria deve ser paga considerando o cargo de Analista de Gestão, nível 69, do PCS 2001, ocupado pelo autor quando da aposentadoria (01/2006). Por fim, anoto que os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis na liquidação das diferenças devidas são aqueles legalmente previstos e que se encontram consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no item relativo às ações condenatórias em geral. Feitas tais considerações, anoto que, a priori, afigura-se correto o enquadramento e pagamento das parcelas mensais efetuados pela União, eis que, segundo documentação que instrui a execução, realizado de acordo com o cargo de Analista de Gestão, nível 69 do PCS 2001, não sendo devida a inclusão das parcelas de “Gratificação de Função Incorporada” e “VPNI Passivo Trabalhista”, como defende a parte exequente. Posto isso, indefiro o pedido formulado pela parte exequente em Evento 208. 2. Remetam-se os autos à SECAJ para conferência das contas apresentadas pelas partes, em face do que estabeleceu o título executivo, observando-se as orientações acima expendidas e as diretrizes do Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Se necessário, deverá a SECAJ elaborar de novos cálculos de liquidação, nos termos acima indicados. 3. Expeçam-se requisições de pagamento em favor dos Exequentes (principal e honorários advocatícios de sucumbência), no valor incontroverso calculado pela União em Evento 203 – OUT3. 4. Cadastradas e conferidas as Requisições, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Migradas as Requisições ao TRF da 6ª Região, aguarde-se o parecer da SECAJ. 6. Após a manifestação da SECAJ, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Efetuados os depósitos das requisições expedidas, abra-se vista à parte exequente, prelo prazo de 15 (quinze) dias. Os favorecidos poderão levantar o depósito diretamente junto à agência bancária depositária, mediante comparecimento pessoal, portando documento de identidade, com CPF e comprovante de endereço. Alternativamente, para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED" judicial eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 7/2025. No eproc, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED. A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, de forma que, no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil, deverá haver o comparecimento pessoal na instituição financeira. 8. Após a intimação das partes, nos termos do item “6” supra, faça-se o feito novamente concluso. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

28/10/2025, 00:00

—

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(237)