Execução Fiscal 0025351-02.2013.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0025351-02.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0025351-02.2013.4.01.3800/MG EXECUTADO: RUY BARBOSA FIGUEIREDO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDO DE MELO MONTEIRO FILHO (OAB MG070253) ADVOGADO(A): BRUNO ROCHA CESAR FERNANDES (OAB MG134692) ADVOGADO(A): LUIZ RICARDO GOMES ARANHA (OAB MG006755) DESPACHO/DECISÃO Considerando que as partes manifestaram expressamente concordância quanto ao valor devido, entendo que se encontra consolidada a fase de cumprimento de sentença. Assim, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, adequando-se a tramitação à natureza atual do feito e alterando os polos fazendo constar como exequente o Advogado subscritor da petição de evento Fernando de Melo Monteiro Filho, devidamente inscrito na OAB/MG sob o nº 70.253. Verifica-se que o valor apurado é inferior ao limite previsto no artigo 17, §1º, da Lei nº 10.259/2001, razão pela qual o pagamento deverá ocorrer mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), observadas as normas aplicáveis emanadas do Conselho da Justiça Federal e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Dessa forma, determino à Secretaria que adote as providências necessárias à expedição do RPV em favor do beneficiário, no valor já reconhecido por ambas as partes. Quanto ao pedido formulado pela Fazenda Nacional, que requereu o bloqueio dos valores correspondentes aos honorários advocatícios, verifico que tal pleito não encontra amparo legal ou jurisprudencial. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, razão pela qual é vedada qualquer forma de bloqueio, retenção ou compensação com eventuais débitos fiscais da parte ou de seu advogado. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento no Recurso Especial nº 1.134.186/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (Tema 361/STJ), segundo o qual “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar, sendo indevida a sua compensação com débitos fiscais do advogado ou de seu cliente”. No mesmo sentido, o AgInt no REsp 1.731.121/RS reafirmou que a Fazenda Pública não pode reter ou compensar valores devidos a título de honorários advocatícios com créditos tributários, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao caráter alimentar da verba. Diante desse entendimento consolidado, indefiro o pedido da Fazenda Nacional de bloqueio do valor referente aos honorários advocatícios, devendo o pagamento ser efetuado de forma integral, conforme os parâmetros já fixados nos autos. Dessa forma, determino a expedição do RPV correspondente, observando-se as orientações normativas vigentes, e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Belo Horizonte, data da assinatura.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025351-02.2013.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ITCONECT INFORMATICA TELECOMUNICACAO CONECTIVIDADE LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ RICARDO GOMES ARANHA - MG6755, BRUNO ROCHA CESAR FERNANDES - MG134692 e FERNANDO DE MELO MONTEIRO FILHO - MG70253 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de ITCONECT INFORMATICA TELECOMUNICACAO CONECTIVIDADE LTDA - ME, UBIRATAN JOSE DE RESENDE, RUY BARBOSA FIGUEIREDO JUNIOR, visando à satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) 60 4 13 000385-00. Em derradeira manifestação, a exequente requereu a extinção do presente executivo, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (id. 1002292254). Vieram os autos conclusos. Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No caso dos autos, consta do extrato de inscrição apresentado pela Fazenda Nacional no ID 1002292258 que o crédito fiscal foi extinta por prescrição intercorrente, reconhecida na via administrativa. Desse modo, não há se cogitar em extinção do feito por cancelamento da inscrição em dívida ativa (art. 26 da LEF), mas sim por reconhecimento explícito da prescrição intercorrente, razão pela qual julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo no art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas, haja vista a isenção conferida à parte exequente (art. 39 da LEF). Sem condenação em honorários, ressalvados aqueles que foram arbitrados na decisão de fls. 140/141 do ID 687207979. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 19 de abril de 2023. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

20/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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