Execução Fiscal 0002942-80.2015.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

VARGINHA MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ SILVA BARROS

OAB/MG 58219

·

CPF

·

Representa: Réu

MANUELLE PRADO FERREIRA

OAB/MG 160235·CPF·Representa: Réu

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG 140220·CPF·Representa: Réu

YASMIN FERNANDA DA CRUZ

OAB/MG 232718·Representa: Réu

BARBARA GABRIELA PEREIRA SANTOS

OAB/MG 180495·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOSE LUIZ SILVA BARROS

OAB/MG 58219·CPF·Representa: Réu

MANUELLE PRADO FERREIRA

OAB/MG 160235·CPF·Representa: Réu

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG 140220·CPF·Representa: Réu

YASMIN FERNANDA DA CRUZ

OAB/MG 232718·Representa: Réu

BARBARA GABRIELA PEREIRA SANTOS

OAB/MG 180495·CPF·Representa: Réu

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG 143096·CPF·Representa: Réu

VITÓRIA LARISSA MACIEL DA SILVA

OAB/MG 229870·Representa: Réu

JOSE LUIZ SILVA BARROS

OAB/MG 058219·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

03/03/2026, 02:32

Comunicação eletrônica

07/01/2026, 13:28

Comunicação eletrônica

17/12/2025, 16:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 15:16

Por decisão judicial

02/10/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:06

Publicação

02/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002942-80.2015.4.01.3826/MG EXECUTADO: VARGINHA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A): PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ SILVA BARROS (OAB MG058219) ADVOGADO(A): MANUELLE PRADO FERREIRA (OAB MG160235) ADVOGADO(A): BARBARA GABRIELA PEREIRA SANTOS (OAB MG180495) ADVOGADO(A): VITÓRIA LARISSA MACIEL DA SILVA (OAB MG229870) ADVOGADO(A): YASMIN FERNANDA DA CRUZ (OAB MG232718) ATO ORDINATÓRIO Ante a interposição do agravo, suspenda-se a tramitação, até a apreciação daquele. Cientifico as partes.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 19:03

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:31

Todas as movimentações(208)

Por decisão judicial

03/03/2026, 02:32

Comunicação eletrônica

07/01/2026, 13:28

Comunicação eletrônica

17/12/2025, 16:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:21

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 15:16

Por decisão judicial

02/10/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:06

Publicação

02/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002942-80.2015.4.01.3826/MG EXECUTADO: VARGINHA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A): PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ SILVA BARROS (OAB MG058219) ADVOGADO(A): MANUELLE PRADO FERREIRA (OAB MG160235) ADVOGADO(A): BARBARA GABRIELA PEREIRA SANTOS (OAB MG180495) ADVOGADO(A): VITÓRIA LARISSA MACIEL DA SILVA (OAB MG229870) ADVOGADO(A): YASMIN FERNANDA DA CRUZ (OAB MG232718) ATO ORDINATÓRIO Ante a interposição do agravo, suspenda-se a tramitação, até a apreciação daquele. Cientifico as partes.

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 19:03

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:18

Confirmada

30/09/2025, 15:16

Publicação

29/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002942-80.2015.4.01.3826/MG EXECUTADO: VARGINHA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A): PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ SILVA BARROS (OAB MG058219) ADVOGADO(A): MANUELLE PRADO FERREIRA (OAB MG160235) ADVOGADO(A): BARBARA GABRIELA PEREIRA SANTOS (OAB MG180495) ADVOGADO(A): VITÓRIA LARISSA MACIEL DA SILVA (OAB MG229870) ADVOGADO(A): YASMIN FERNANDA DA CRUZ (OAB MG232718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de comunicação, com supedâneo no art. 1.018, do CPC, acerca da interposição de recurso de agravo de instrumento sob n.° 6006142-35.2025.4.06.0000 (evento 195, ANEXO3), a fim de que seja exercida a retratação por esse Juízo. Mantenho, todavia, pelos seus próprios fundamentos a decisão sob evento 176, DESPADEC1.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 18:21

Comunicação eletrônica

01/08/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 17:55

Comunicação eletrônica

19/07/2025, 17:52

Documento (Certidão)

11/07/2025, 13:15

Publicação

09/07/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:24

Expedida/Certificada

07/07/2025, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2025, 13:58

Ato ordinatório

03/07/2025, 14:22

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:06

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:41

Confirmada

05/06/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:40

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:57

Confirmada

02/06/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002942-80.2015.4.01.3826/MG EXECUTADO: VARGINHA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A): PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ SILVA BARROS (OAB MG058219) ADVOGADO(A): MANUELLE PRADO FERREIRA (OAB MG160235) ADVOGADO(A): BARBARA GABRIELA PEREIRA SANTOS (OAB MG180495) DESPACHO/DECISÃO A alegação presente nos embargos de declaração opostos contra a decisão sob evento 163, DESPADEC1 reflete, em verdade, sua intenção de reanálise do mérito, mediante a adoção de entendimento diverso do já perfilhado ao caso. Referida decisão ressaltou, expressamente, que a substituição da penhora deve observar os princípios da menor onerosidade ao executado e da efetividade da execução, sendo os direitos minerários indicados pela executada aptos a garantir a execução; e no tocante aos imóveis, que a União “não demonstrou de maneira cabal a inexistência dessas transferências nem comprovou a viabilidade da penhora” A conduta de exigir novo pronunciamento quando a determinação já contém o objetivo perseguido caracteriza-se como protelatória e acaba por sobrecarregar o Judiciário com pedidos desnecessários. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração (evento 167, EMBDECL1) e condeno a parte embargante à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 19:25

Documento (Certidão)

29/04/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:12

Confirmada

27/03/2025, 23:59

Confirmada

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/03/2025, 13:18

Ato ordinatório

17/03/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

15/03/2025, 11:29

Expedida/certificada

10/03/2025, 17:50

Outras Decisões

10/03/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 09:33

Confirmada

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/02/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 11:10

Documento (Certidão)

07/01/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 15:43

Confirmada

19/12/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 14:14

Expedida/certificada

19/12/2024, 13:18

Ato ordinatório

19/12/2024, 12:21

Documento (Certidão)

16/12/2024, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2024, 12:57

Confirmada

15/12/2024, 23:59

Mero expediente

05/12/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 19:01

Documento (Mandado)

25/11/2024, 15:58

Mandado

21/11/2024, 18:31

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2024, 19:22

Ato ordinatório

19/11/2024, 18:45

Ato ordinatório

18/11/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 17:31

Documento (Certidão)

10/10/2024, 05:41

Ato ordinatório

10/10/2024, 05:41

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2024, 05:39

Conclusão

10/10/2024, 05:39

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2024, 13:40

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 10:24

Decurso de Prazo

31/08/2024, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 13:45

Ato ordinatório

09/07/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 16:49

Ato ordinatório

28/05/2024, 13:37

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 10:28

Expedida/Certificada

08/04/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 11:59

Outras Decisões

04/04/2024, 12:03

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 18:10

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2023, 18:10

Conclusão

29/08/2023, 18:10

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 18:01

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:29

Expedida/Certificada

04/08/2023, 16:15

Ato ordinatório

04/08/2023, 16:14

Documento (Certidão)

04/08/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 18:22

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 15:09

Expedida/Certificada

19/06/2023, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 10:53

Ato ordinatório

19/06/2023, 10:40

Documento (Certidão)

19/06/2023, 10:29

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2023, 11:02

Mero expediente

29/03/2023, 11:02

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 14:31

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 13:54

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:47

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 14:24

Documento (Certidão)

12/01/2023, 12:37

Expedida/Certificada

10/01/2023, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 16:31

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2023, 11:33

Mero expediente

09/01/2023, 11:33

Petição (Petição (outras))

13/11/2022, 15:55

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 15:37

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2022, 17:59

Mero expediente

20/09/2022, 17:59

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 15:09

Decurso de Prazo

20/07/2022, 01:12

Mandado (entregue ao destinatário)

28/06/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 15:29

Mandado

23/06/2022, 18:36

Mandado

23/06/2022, 17:53

Mandado

23/06/2022, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2022, 16:15

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 09:53

Mero expediente

20/06/2022, 09:53

Decurso de Prazo

31/05/2022, 03:12

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 08:27

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 17:56

Ato ordinatório

26/04/2022, 17:55

Documento (Certidão)

14/12/2021, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 11:31

Documento (Certidão)

01/12/2021, 14:51

Documento (Certidão)

18/08/2021, 14:57

Documento (Certidão)

29/06/2021, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 19:14

Documento (Outros documentos)

23/06/2021, 19:14

Mero expediente

23/06/2021, 19:14

Conclusão (para despacho)

23/06/2021, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2021, 18:25

Decurso de Prazo

02/02/2021, 10:22

Mero expediente

20/01/2021, 18:02

Conclusão (para despacho)

21/12/2020, 18:46

Petição (Petição (outras))

21/12/2020, 18:26

Documento (Certidão)

27/10/2020, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2020, 18:01

Documento (Certidão)

20/10/2020, 17:58

Documento (Outros documentos)

20/10/2020, 17:57

Ato ordinatório

27/08/2020, 14:12

Recebimento

18/03/2020, 17:13

Documento (Outros documentos)

18/03/2020, 14:11

Ato ordinatório

07/02/2020, 15:31

Intimação

07/02/2020, 15:30

Intimação

05/02/2020, 11:47

Intimação

31/01/2020, 11:46

Ato ordinatório

15/10/2019, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2019, 13:28

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2019, 13:27

Recebimento

19/03/2019, 11:47

Entrega em carga/vista

27/02/2019, 15:31

Ato ordinatório

08/01/2019, 14:00

Expedição de documento (Ofício)

30/11/2018, 12:04

Expedição de documento (Ofício)

29/11/2018, 18:32

Expedição de documento (Mandado)

20/11/2018, 14:21

Mandado

18/10/2018, 14:23

Ato ordinatório

11/10/2018, 17:21

deferimento

14/09/2018, 14:36

Ato ordinatório

14/09/2018, 14:34

Ato ordinatório

14/09/2018, 14:34

Apensamento

14/09/2018, 14:30

Apensamento

14/09/2018, 14:28

Mero expediente

14/09/2018, 14:17

Conclusão (para despacho)

05/09/2018, 15:09

Documento (Outros documentos)

06/08/2018, 17:05

Recebimento

03/08/2018, 15:19

Entrega em carga/vista

11/05/2018, 10:47

Intimação

04/05/2018, 13:22

Recebimento

03/05/2018, 18:20

Documento (Outros documentos)

03/05/2018, 18:06

Por decisão judicial

26/04/2018, 16:01

Documento (Outros documentos)

26/04/2018, 15:53

Por decisão judicial

11/03/2016, 16:18

Documento (Outros documentos)

17/12/2015, 12:39

Recebimento

14/12/2015, 15:14

Entrega em carga/vista

30/11/2015, 10:32

Intimação

24/11/2015, 15:21

Mero expediente

16/11/2015, 12:32

Conclusão (para despacho)

11/11/2015, 14:24

Documento (Outros documentos)

26/08/2015, 10:17

Recebimento

24/08/2015, 16:28

Entrega em carga/vista

10/07/2015, 10:32

Intimação

02/07/2015, 12:35

Recebimento

11/06/2015, 15:40

Recebimento

11/06/2015, 15:40

Remessa (outros motivos)

03/06/2015, 10:41

Distribuição (competência exclusiva)

13/04/2015, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00