Recurso Inominado Cível 6007420-82.2024.4.06.3823 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6007420-82.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 23/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6007420-82.2024.4.06.3823/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LAZARO URGAL GONCALVES (OAB MG182742) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ANDREIA APARECIDA DA SILVA (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO RESULTADO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

08/07/2026, 00:00

Confirmada

06/07/2026, 23:51

Confirmada

05/07/2026, 23:48

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 18:14

Confirmada

03/07/2026, 18:13

Publicação

29/06/2026, 03:07

Expedida/certificada

26/06/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:02

Confirmada

26/06/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6007420-82.2024.4.06.3823/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LAZARO URGAL GONCALVES (OAB MG182742) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, em razão do resultado favorável ao recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de junho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 00:25

Expedida/certificada

25/06/2026, 00:25

Documento (Acórdão)

24/06/2026, 13:58

Sentença desconstituída

24/06/2026, 07:08

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007420-82.2024.4.06.3823/MG AUTOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LAZARO URGAL GONCALVES (OAB MG182742) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: a) CONDENO o INSS a conceder o benefício de BPC- loas à parte autora, com DIB = DER = 13/05/2024; DIP = 01/05/2025. b) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período compreendido entre 13/05/2024 (DIB) e 30/04/2025 (dia anterior à DIP), com juros moratórios e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser abatidas do montante eventuais parcelas inacumuláveis recebidas a título de benefício previdenciário, assistencial e/ou emergencial; c) Considerando a natureza alimentar da verba pretendida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 300 do CPC/2015, para determinar a imediata implantação do benefício, cuja DIP será fixada em 01/05/2025; d) CONDENO o INSS a reembolsar os honorários periciais antecipados pelo Tribunal Regional Federal, devendo tal valor ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 12 da Lei 10.259/01; e) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Incabível condenação em custas e/ou honorários sucumbenciais (Lei 9.099/95, art. 55). INTIME-SE a CEAB para cumprir as determinações, no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se à E. Turma Recursal. Comprovada a implantação do benefício e certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a autora para apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Apresentado o cumprimento de sentença, INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Em caso de impugnação, DÊ-SE vista ao exequente para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada e, na sequência, retornem-me os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE o requisitório pertinente, observando os procedimentos e as formalidades de praxe. Após o pagamento do requisitório e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença desconstituída

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