Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2026 A 18/03/2026
RECURSO CÍVEL Nº 1001765-20.2023.4.06.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES
RECORRENTE: FRANCISCO DUARTE FELISARDO CINTRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359)
ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423)
ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)
ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU)
A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES
26/03/2026, 00:00
Publicação
23/03/2026, 03:59
Petição (Petição (outras))
20/03/2026, 15:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2026, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 1001765-20.2023.4.06.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
RECORRENTE: FRANCISCO DUARTE FELISARDO CINTRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359)
ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423)
ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)
ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 18 de março de 2026.
20/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
19/03/2026, 17:52
Documento (Acórdão)
19/03/2026, 17:52
Sentença confirmada
19/03/2026, 14:35
Documento (Certidão)
27/02/2026, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2026, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Pauta de Julgamentos
Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 11/03/2026 e fim às 23:59 de 18/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf
RECURSO CÍVEL Nº 1001765-20.2023.4.06.3802/MG (Pauta: 135)
RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
RECORRENTE: FRANCISCO DUARTE FELISARDO CINTRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359)
ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423)
ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)
ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU)
PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO
Publique-se e Registre-se.
Uberlândia, 26 de fevereiro de 2026.
Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES
Presidente
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 1001765-20.2023.4.06.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
RECORRENTE: FRANCISCO DUARTE FELISARDO CINTRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359)
ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423)
ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)
ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 18 de março de 2026.
20/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
19/03/2026, 17:52
Documento (Acórdão)
19/03/2026, 17:52
Sentença confirmada
19/03/2026, 14:35
Documento (Certidão)
27/02/2026, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2026, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Pauta de Julgamentos
Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 11/03/2026 e fim às 23:59 de 18/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf
RECURSO CÍVEL Nº 1001765-20.2023.4.06.3802/MG (Pauta: 135)
RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
RECORRENTE: FRANCISCO DUARTE FELISARDO CINTRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359)
ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423)
ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)
ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU)
PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO
Publique-se e Registre-se.
Uberlândia, 26 de fevereiro de 2026.
Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES
Presidente
27/02/2026, 00:00
Inclusão em pauta
26/02/2026, 15:10
Conclusão (para julgamento)
09/01/2026, 17:01
Outras Decisões
09/01/2026, 15:57
Decurso de Prazo
20/12/2025, 01:03
Decurso de Prazo
10/12/2025, 01:18
Confirmada
27/11/2025, 23:59
Expedida/certificada
17/11/2025, 15:57
Petição (Petição (outras))
17/11/2025, 15:31
Confirmada
13/11/2025, 23:59
Publicação
05/11/2025, 03:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2025, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 1001765-20.2023.4.06.3802/MG
RECORRENTE: FRANCISCO DUARTE FELISARDO CINTRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359)
ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423)
ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)
ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FRANCISCO DUARTE FELISARDO CINTRA em face de acórdão proferido pela Turma Recursal (evento 71), que negou provimento ao recurso do autor, afastando a possibilidade de aplicação da revisão conhecida como “Revisão da Vida Toda”. Colho do acórdão recorrido:
"Agravo interno do autor em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu pedido de revisão de benefício previdenciário, considerando-se todos os salários de contribuição, inclusive antes de 07/1994 (revisão da vida toda), com o consequente pagamento dos atrasados.
É o caso de manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Segue transcrição:
“Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator.
Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese:
“A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.
Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que:
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)”
Diante do exposto, nego provimento ao recurso (...)”.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno do autor.”
Constato que o acórdão do Colegiado encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo STF no RE 1276977 (Tema 1102) que, em apreciação da controvérsia destes autos, pronunciou-se nos seguintes termos:
"Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025."
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1030, I, a do CPC.
Intimem-se.
Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
04/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
03/11/2025, 18:23
Negação de Seguimento
03/11/2025, 18:23
Conclusão (para despacho)
28/10/2025, 12:08
Remessa (outros motivos)
28/10/2025, 01:04
Decurso de Prazo
21/10/2025, 01:09
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025 A 15/09/2025
RECURSO CÍVEL Nº 1001765-20.2023.4.06.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES
RECORRENTE: FRANCISCO DUARTE FELISARDO CINTRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359)
ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423)
ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)
ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU)
A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO AUTOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES
13/10/2025, 00:00
Confirmada
04/10/2025, 23:59
Confirmada
27/09/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
24/09/2025, 10:44
Publicação
19/09/2025, 03:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 13:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 1001765-20.2023.4.06.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
RECORRENTE: FRANCISCO DUARTE FELISARDO CINTRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359)
ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423)
ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)
ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 15 de setembro de 2025.
18/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
17/09/2025, 10:39
Expedida/certificada
17/09/2025, 10:39
Documento (Acórdão)
17/09/2025, 10:39
Sentença confirmada
16/09/2025, 13:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: FRANCISCO DUARTE FELISARDO CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 27 de agosto de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente
80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/09/2025 e fim às 23:59 de 15/09/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001765-20.2023.4.06.3802/MG (Pauta: 59) RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
28/08/2025, 00:00
Expedida/Certificada
27/08/2025, 15:57
Conclusão (para julgamento)
15/07/2025, 01:24
Decurso de Prazo
15/07/2025, 01:24
Publicação
09/07/2025, 14:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025, 13:24
Decurso de Prazo
03/07/2025, 01:06
Confirmada
21/06/2025, 23:59
Expedida/certificada
11/06/2025, 14:21
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 14:21
Confirmada
09/06/2025, 23:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 1001765-20.2023.4.06.3802/MG
RECORRENTE: FRANCISCO DUARTE FELISARDO CINTRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359)
ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698)
ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423)
ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396)
ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator.
Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese:
“A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.
Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que:
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)”
Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita.
Intimem-se.
Uberlândia-MG, data da assinatura.