Procedimento Comum Cível 1023110-91.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1023110-91.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:21

Publicação

08/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1023110-91.2020.4.01.3800/MG RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR AUTOR: MAURILIO GERALDO DE ANDRADE ADVOGADO(A): CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ADVOGADO(A): ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 28/03/2026 - PETIÇÃO

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 11:27

Expedida/certificada

06/04/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:41

Publicação

19/03/2026, 03:06

Expedida/certificada

18/03/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1023110-91.2020.4.01.3800/MG RELATOR: FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR AUTOR: MAURILIO GERALDO DE ANDRADE ADVOGADO(A): CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ADVOGADO(A): ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 115 - 15/03/2026 - PETIÇÃO Evento 113 - 10/03/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1023110-91.2020.4.01.3800/MG AUTOR: MAURILIO GERALDO DE ANDRADE ADVOGADO(A): CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ADVOGADO(A): ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração (evento 95, EMBDECL1) opostos pela parte autora em face do decisum de evento 91, DESPADEC1, que determinou a conversão dos autos em cumprimento de sentença sem determinar a intimação do INSS para comprovar a implantação imediata do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme concedido em sentença. Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões, limitando-se a afirmar, pelo evento 99, PET1, que já teria solicitado a implantação do benefício e irá apresentar a execução invertida. É o relato do essencial. Decido. 2. O recurso de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, é cabível em face de decisão judicial que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, CONHEÇO dos Embargos, porque tempestivos, e, no mérito, acolho a pretensão recursal. Sustenta a Embargante que o decisum foi omisso ao deixar de determinar a intimação do INSS para que apresentasse a comprovação da imediata implantação do benefício previdenciário concedido ao Autor em sentença de mérito. Destarte, apesar de o INSS, em sua manifestação de evento 99, PET1, protocolada em 21.01.2026, se comprometer a apresentar a comprovação da implantação do benefício previdenciário do Autor, e a execução invertida, o decisum questionado foi, de fato, omisso nesse ponto, devendo, assim, ser retificado. 3. Em face do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para retificar o decisum de evento 91, DESPADEC1, o qual passa a ter a seguinte redação: “1. Converta-se o feito em cumprimento de sentença, sem inversão de polos. 2. Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante judicial, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a comprovação da implantação do benefício previdenciário conferido ao Autor em sentença, transitada em julgado, sob pena de posterior fixação de multa, apresentando, ainda, no mesmo prazo, os elementos de cálculo e/ou os valores que entende devidos, caso queira, de conformidade com a sentença transitada em julgado. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.” I. Cumpra-se.

04/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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