Execução Fiscal 6005139-10.2024.4.06.3806 - TRF6

Execução Fiscal 6005139-10.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005139-10.2024.4.06.3806/MG EXECUTADO: PATRO PAO LTDA ADVOGADO(A): HELIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG068803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União – Fazenda Nacional em desfavor de Patro Pão Ltda., objetivando a satisfação do crédito tributário. A decisão juntada no Evento 11 determinou o bloqueio de numerário nas contas da requerida por meio do convênio SISBAJUD, no modo repetição programa da ordem durante o período de 30 (trinta) dias, até que seja atingido o limite do valor atualizado do débito. A parte executada compareceu nos autos requerendo a imediata liberação de valores bloqueados e a suspensão da ordem de bloqueios automáticos. Asseverou que é empresa atuante há mais de 50 (cinquenta) anos na cidade de Patrocínio/MG, e que os bloqueios realizados de forma reiterada em suas contas bancárias inviabilizam o pagamento de salários e demais verbas devidas aos seus empregados, ferindo o princípio da menor onerosidade e comprometendo a própria continuidade das atividades da empresa. Pleiteia a liberação das quantias bloqueadas, sob a alegação de que se trata de bens indispensáveis à atividade empresarial, sendo, portanto, impenhoráveis, à luz do art. 833, inciso V, do CPC. Requer, ainda, que seja reconhecida a impenhorabilidade do montante bloqueado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Relatado quanto ao necessário, decido. Nos termos do art. 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Esse dispositivo limita o direito do exequente, que não pode se valer, abusivamente, de todos os meios executivos, devendo optar por aqueles que menos onerem o executado. O dispositivo em referência afirma que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, esse regramento não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do exequente de ver realizada a penhora sobre bens aptos à satisfação do seu crédito. No caso, a parte embargante impugna a ordem judicial de bloqueio de numerário em suas contas bancárias, no modo repetição programa, alegando para tanto que tal providência pode inviabilizar o pagamento de verbas trabalhistas e impedir a própria consecução das atividades empresariais. No entanto, tenho que razão não lhe assiste. Com efeito, a reiteração das ordens de bloqueio constitui ferramenta que torna o processo de execução mais ágil e eficiente. Outrossim, não há onerosidade excessiva para o devedor, uma vez que a medida não deixa de ser um meio de constrição de dinheiro depositado em conta, além de permanecerem válidas as regras de impenhorabilidade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como 'teimosinha'), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido." (REsp 2.034.208/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15/12/2022, DJe 31/01/2023 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DAS ORDENS DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira prefere aos demais bens, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, e artigo 11 da Lei 6.830/80. Ademais, o STJ já pacificou o posicionamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a utilização da penhora eletrônica via Sistema BACENJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (REsp n. 1.184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010.). - Com relação ao sistema SISBAJUD, que veio a substituir o BACENJUD, o portal do CNJ esclarece o seu escopo e suas funcionalidades, in verbis: "Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD. (...) Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (...) Em suma, o foco é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema." - Neste contexto, não se vislumbra, neste momento processual, desproporcionalidade ou onerosidade excessiva em relação ao executado pela utilização da ferramenta conhecida por "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, mormente assegurada a possibilidade de impugnação à penhora. - Agravo de instrumento provido." (TRF-3ª Região, Primeira Turma, AI 5014878-48.2022.4.03.0000, Rel. p/ o Acórdão Juiz Federal Convocado Alessandro Diaféria, j. 04/07/2023, DJE de 31/07/2023 - destaquei) No caso em tela, a repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros nas contas da embargante, pelo período de 30 (trinta) dias, não representa medida excessiva de cobrança tão somente pelo fato de ser contínua no tempo, nem tampouco se equipara à penhora sobre o faturamento (medida extrema e subsidiária). Diversamente, representa ferramenta que obedece à ordem legal de penhora de bens (que continua sendo o dinheiro), e que, uma vez concretizada, pode ser infirmada pelo devedor mediante a comprovação de que se trata de verba impenhorável. Outrossim, não obstante a executada tenha mencionado que os valores bloqueados estejam relacionados com as despesas da empresa para o exercício de sua atividade empresarial, somente os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar que o bloqueio efetuado impossibilitará a executada de continuar as atividades empresariais e, por conseguinte, impedirá o cumprimento de suas obrigações essenciais. Anote-se que a executada não apresentou o balanço patrimonial, a demonstração financeira, o faturamento da empresa, assim como a relação detalhada de suas receitas mensais com o intento de possibilitar o cotejo entre a sua disponibilidade financeira e os dispêndios exigidos para produção de bens e serviços, a ponto de verificar a inexistência de patrimônio do devedor. Por fim, no que se refere ao pedido de liberação dos valores bloqueados até 40 (quarenta) salários mínimos, ressalto que a lei processual foi categórica ao prever no art. 833, inciso X do CPC, que é impenhorável a quantia depositada em poupança até os 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, o art. 833, inc. X, do CPC/15 (assim como o revogado art. 649 do CPC/73) é expresso em assegurar tão somente a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, e o art. 854 do CPC/15 claro no sentido de que são passíveis de bloqueio os valores em depósito ou aplicação financeira cabendo ao devedor demonstrar que de acordo com a lei são impenhoráveis. Circunstância dos autos em que se trata de bloqueio de valores em conta corrente; não se trata de valores abrigados pela impenhorabilidade prevista na lei" (REsp n. 1.965.005, Ministro Raul Araújo, DJe de 28/04/2022). No caso em exame, os extratos apresentados pela executada não comprovam que os bloqueios incidiram sobre conta poupança, o que impede que se reconheça a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela executada. INTIME-SE a UNIÃO para se manifestar sobre a destinação dos valores bloqueados (Evento 15). Por fim, nada a prover quanto ao requerimento formulado pela executada no sentido de que seja a União intimada para apresentar proposta de parcelamento, haja vista que, pretendendo a empresa parcelar a dívida exequenda, deverá diligenciar junto à autoridade competente, adotando para tanto as providências necessárias no âmbito administrativo. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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