Procedimento Comum Cível 6098096-14.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6098096-14.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6098096-14.2025.4.06.3800/MG AUTOR: VALERIA LUCIA PINTO MENEZES ADVOGADO(A): KELLY DA SILVA BRAGA (OAB MG138284) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação previdenciária proposta por VALERIA LUCIA PINTO MENEZES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora da educação básica. A autora afirma que, na data do requerimento administrativo (DER), realizado em 27/05/2024, já havia implementado os requisitos legais para o benefício, considerando o tempo de serviço prestado desde 01/09/1992, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Estado de Minas Gerais e extratos do CNIS. O INSS indeferiu o pedido sob o fundamento de que a autora não teria atingido o tempo mínimo exigido, computando apenas 8 anos, 7 meses e 29 dias de contribuição. A autora sustenta que diversos períodos foram indevidamente desconsiderados, incluindo vínculos como professora convocada/designada, com contribuições vertidas diretamente ao RGPS. Alega, ainda, que possui direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à EC nº 103/2019, bem como que preenche os requisitos das regras de transição previstas na referida emenda. Requereu-se, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, a reafirmação da DER, o reconhecimento do direito ao melhor benefício e a consideração de atividades concomitantes para fins de cálculo do salário de benefício. Inicial instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. DECIDO. II. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se perante o sistema processual. III. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a indisponibilidade qualitativa de direito público que norteia a relação sob análise e a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (art. 334, §4º, II, do CPC), bem como o teor dos ofícios 81/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016 e 00318/2016/GAB/PUMG/PGU/AGU. IV. Examinando a questão em juízo de cognição sumária, verifico que não estão configurados os pressupostos que autorizam a concessão de tutela provisória requerida pela parte autora. Apesar da utilidade e necessidade do instituto da tutela antecipada, não se pode perder de vista que se trata de medida excepcional, que deve ser tida no sistema jurídico como remédio extraordinário, para situações especiais, quando os meios jurisdicionais comuns não se mostrem capazes de assegurar o direito eventual. Sendo medida excepcional, sua concessão em momento anterior à formação do contraditório somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte autora, o que não é o caso dos autos. Não se pode olvidar que, em sendo procedente o pedido, haverá obtenção dos efeitos patrimoniais pretéritos, ou seja, o segurado não sofrerá dano patrimonial caso a medida seja concedida ao final. Ante todo o exposto, indefiro a tutela requerida. V. Cite-se o INSS para, querendo, contestar no prazo legal, e intime-se para apresentar, no mesmo prazo da contestação, todo e qualquer registro previdenciário do segurado, bem como para já especificar as provas que pretende produzir, indicando objetivamente a finalidade. O silêncio significará que não pretende produzir provas. VI. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e para já especificar as provas que pretende produzir, indicando objetivamente a finalidade. O silêncio significará que não pretende produzir provas. VII. Advirto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. VIII. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, (data da assinatura). PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Cível da SSJBH

21/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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